XXII 6. 0 - Apresentar parecer contrarió á approvação dos planos, no caso de os julgar em desaccôrdo com a Lei e com os principias estheticos da arte architectural, justificando, n 'este caso, o parecer. 7. 0 - Apontar pequenas modificações que elevam ser feitas nos planos recusados, ou que não necessitem grandes correcções, ou completa reforma. 8. 0 - Coadjuvar os proprietarios e constructores na parte referente ao interesse artistico e material de suas construcções, facultando-lhes gratuita– mente consultas e pequenas modificações em suas plantas. 9. 0 - Encaminhar os interessados na modificação de seus planos architectonicos, por parte da Inspectoria, quando esta os não julgar nas condições de serem acceitos. 10. 0 - Fiscalizar as construcções e installações architecturaes, monu– mentaes, ornarnentaes e artisticas de propriedade do Nlunicipio, ou que n'este forem erigidas, assim corno as ed ificaç:ões particulares cujos planos merecerem a approvação do Intendente, inclusiYe a pintura externa dos edificios, tudo de accôrclo com as disposições elas Leis que regem a materia e sem prejuízo da fiscalização exercida pela Intenclencia. 11 . 0 - Fazer a devida cornmunicação á Intenclencia, logo que a execução das construcções, installações e edificações constantes elo § 10 se afastar do que sobre a materia se achar expresso nos dispositi1·os legaes, ou infrinja as noções elo b om -gosto artístico e os princípios ela esthetica. 12. 0 - Tratar os planos e executar as obras architectonicas que forem construidas pela Intenclencia . 13. 0 - Enviar annualmente ao In tendente um relatorio elo movimento ela Inspectoria, demonstrando as vantagens alcançadas· com a execução da Lei n. 379, de 16 de janeiro de 1904. CAPITULO II Dos membros da lnspectoria e de seus deveres Art. 3. 0 - Os tres membros ela Inspectoria serão: primeiro, segundo e terceiro inspectores, nomeados ele accórdo com o que dispõe a Lei n. 379, de 16 de janeiro de 1904. Art. 4. 0 - Ao primeiro Inspector compete: 1 . 0 - Presidir os trabalhos da Inspectoria. 2. 0 - Assignar toda a correspondencia official e entender-se directa– mente com o Executivo :Vlunicipal em tudo quanto se relacionar com a Inspectoria.
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