XXI Annexo n . 8 Edificação Urbana P agina 173 Lei n. 379, de I 6 de Janeiro de r90-1. - R egulamento de Jo de maio de r905. para o serviço a cargo da I nsjectoria da Edificaçao. REGULAMENTO DA IN SP E C TO R I A DA ED I F I CAÇÃO ,CAPITULO I Da Inspectoria e suas attribuições Art. 1 . 0 - A Inspectoria da E dificação é consti t uída poi' tres membros, nomeados pelo Intendente, de accôrdo com os arts . r. 0 e 2. 0 , § Unico, da Lei n . 379, de 16 de janeiro de 1904, tendo para auxiliar da Secretaria um continuo. Art . 2. 0 - São attribuições da Inspectoria : r . 0 - Concorrer escrupulosamente para o aformoseamento da cidade de Belém e seus suburbios, dando um cunho esthetico e hygienico a todas as construcções e reconstrucções, ele qualquer natureza, que se fizerem após a sua creação, tendo em vista as disposições legaes vigentes. 2. 0 - R eceber os p lanos que, depois d e apresentados ao I ntendente, lhe forem por este endereçados, para os fins convenientes. 3. 0 - Emittir parecer sobre todos os projectos de construcções e reconstrucções, ou planos de quaesquer edificios, installações artisticas, monumentos publicas e preclios particulares que tenham de ser erigidos n 'este Município. 4. 0 - 11:odificar os planos de edificações particulares, de accôrdo com a lettra C do art. 2. 0 ela Lei n. 379, de 16 de janeiro de 1904. 5. 0 - Visar esses planos, se os julgar nas condições estabelecidas por Lei, devolvendo-os á Intendencia para seguirem os tramites legaes.