citado em todas as lei s e actos do GoYerno qu e versáram sobre diYisões de districtos_ de paz e policiaes, foi também man tido pelo Decreto n. r;267, de 1 de abril de 1905, que diYidiu o l\Iunicipio ela Capital em circumscripções judiciarias. ,/* Limites com u 111n11iojio do A.cara. - O município d o Acará foi creado pela lei n. 839, el e 19 ele abril ele 1875. O seu territorio, anteriormente, fazia parte elo Niunicipi o ela Capi tal. A delimitação entre os muni cípios elo Aca rá e ela Capital tem os seus fundamentos na lei n. r.063, de 25 ele junho de 1831, que marcou os limites elos tres Districtos ele São J osé do Acarü. O primeiro Distficto, que confin am com o :\•Iunicipio ela Capital , teYe com este a seguinte delimitação : na margem esquerda do rio Acará, descendo, o igarapé Juruparite ua ou Juruparituba, e da margem direita elo referido rio Acará o ponto fronteiro á foz elo mesmo J urupariteua. A mesma referencia foi estabelecida em 1833 para o Districto ele Itapicurú , então creaclo . A lei 11 . 1. 214, ele 26 ele novembro ele I 885, modificando os limites estabelecidos pela lei precedente, não alterou as inclica~·ões relativas ao primeiro Districto, permanecendo o igarapé Jurnpa rituba como limite com o :\foni cip io da Capital. (*) O Decreto n. r.267, ele 1 ele abril ele 1905, Lllle cli,·idiu o :VIunicipio ela Capital em circurnscrip<;àes judiciarias, indicou os mesmos limites, visto como mandou respeitar os limites do Districto de Itapicurú, reformando apenas o limite da margem direita elo Acará, descendo, que passou a ser o igarapé São Domingos. *** Limites com o ·1111t1tiojio do M ojii . - O município elo :\Iojú foi creado pela lei 11 . 628, ele 6 de outubro ele 1870, em territorio desmembrado do ela Capital. A referencia de limites intermunicipaes entre a Capital e o :\Iojú tem sido, desde 1833, a foz do ri o :\fojú. Entretanto, a jnrisclicção municipal de Belém se tem e~erciclo em todo o lago J aguarary, e na margem esquerda do rio :\Iojú , descendo. até á foz do igarapé Cabresto, referencia tomada pelo Decreto n. r.267, de 1 ele abril ele 1905, que diYidiu o :\Iunicipio da Capital em circumscripções judiciarias. /\ Limites com o11l1t11icipio de Abaeté. - O territorio do :\Iunicipio de _-\.baeté pertenceu primitiYamente ao :\Iunicipio ela Capital, que, em r839, se achava confinando com o :\Iunicipio de Cametá, tanto assim que a lei n. 32, de 3o ele setembro d'aquelle anno, estabeleceu o rio Pindobal como limite entre os dois municípios. (*) O Dec. n. 286, de r agosto ele r8q6, também conservou essas referencias.