- ro3 - Legislação e Annaes E' das mais amplas a divulgação das Leis e Regulamentos municipaes, assim como de todos os editaes das repartições da Communa e até dos simples Detalhes de serviço, com os quaes consegui simplificar e apressar consideravelmente as ordens da Intendencia a todos os departamentos municipaes. Além da publicação pela imprensa, os actos dos poderes communaes são annualmente codificados e reunidos em volume, aos quaes é dada a mais lata distribuição. O apanhamento tachygraphico dos debates do Conselho Municipal foi feito pelo respectivo arrematante, Alvaro Olympio da Costa Fausto, nos termos de seu contracto, renovado, em vigor desde r de janeiro de r904. No anno recem-findo de rgoS approvou o Conselho as se– guintes Leis e Resoluções : LEIS: - N. 407, de r 3 de março. - Dispõe sobre os porões e o pavimento terreo das casas occupadas com estabelecimentos commerciaes ou que no futuro venham a ter essa applicação. - N. 408, da mesma data. - Auctoriza o Executivo Municipal a conceder, em prorogação, quatro mezes de licença ao Delegado Sanitario dr. Alcides Brazil de Oliveira Góes, para tratamento de saúde. - N. 409, idem. - Auctoriza o Executivo Municipal a conceder quatro mezes de licença, com ordenado, a contar de r de março, ao professor de portuguez no Instituto Civico– J uridico Paes de Carvalho, João Marques de Carvalho. - N. 4ro, de rS de junho. - Auctoriza o Intendente a conceder, em prorogação, dois mezes de licença ao professor de língua portugueza no Instituto Civico-J uridico Paes de Carvalho, João Marques de Carvalho, para tratamento de sua saúde. - N. 4r r, de r6 de junho. Auctoriza o Intendente