- 104 - a conceder seis mezes de licença, com vencimentos, ao admi– nistrador do Mercado Municipal, Pedro Paulo Perdigão da Silva Neves. - N. 412, idem. - Auctoriza o Intendente a fazer várias concessões de favores para a exploração, em Belém, de d iversas industrias. - N. 413, de 12 de setembro. - Auctorizando o Inten– dente a conceder, em prorogaçào, oito mezes de licença, com ordenado, a J oào Marques de Carvalho, professor de língua portugueza no Instituto Cívico-Jurídico Paes de Carvalho, para tratamento de sua saúde. -- N. 414, idem. - Augmenta o credito de diversas verbas do orçamento em vigor. - N. 415, de 14 de setembro. - Isenta do pagamento de decimas e de quaesquer outros impostos municipaes os predios pertencentes á Veneravel Ordem Terceira da Penitencia de S. Francisco de Assis. - N. 416, idem. - Põe em vigor, para o effeito do re– spectivo lançamento, as tabellas ns. 1, 2 e 3, relativas ao imposto de industrias e profissões, á começar do exercido de 1905. - N. 417, da mesma data. - Modifica o n. III do§ unico do art. 31 da Lei n. 378, de 16 de janeiro de 1904. - N. 418, de 15 de setembro. - Auctorisa o Intendente a . substituir os termos da lettra F da clausula 4. " do contracto de 7 de março de 1904, para o serviço de exgôttos. - N. 419, idem. - Determina o modo por que devem os proprietarios de prediós trazel-os ao alinhamento das vias publicas para novas construcções e reconstrucções de ·fachadas e define os casos em que devem ser construidas platibandas e outros adornos architecturaes nas fachadas dos predios já construidos. - N. 420, de 19 de dezembro. - Approva os regula– mentos baixados pelo Irttendente, para execução das Leis ns. 378 e 379, de 16 de janeiro de 1905. - N. 421, idem. - Auctoriza o Intendente a innovar o contracto celebrado com J. B. de Britto Pereira. ..