Leis de orçamento da receita e despesa para o exercicio de 1921

- 49 - - jós» e; «li na -Caviana>>, em cujos preç?~ se baseará o calculo. para a borracha procedente dessas regwes. § unico. Stmpre que a cota_çào ~a ~or_ra~h; de ~ualquer das e;:s pecies mencionadas neste artigo lor rnlen~r a 2$000 por kilo, pagará a taxa de 1 00 réis ·;,o, kilogramm l . ti Art. 3. 0 - Se o imposto for pago nos municípios, na occasiào do cmb.trqne, a taxa será calcu lada sobre a ultima pauta recebida pela 1ntendencia interessada. Art. -!·º-Nenhum município poder.t cobrar pela expor- tação de sebo Jc qualquer especie rnais de vinte réis por kilo. :\rt. . 5. 0 - Rerngam-!>e as disposições i::m contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do GO\·erno (io Estado Jo Pará,· r 3 de novembro de 1920. (a. a.) LAURO SODRE'. ; Barroso Rebdlo. LEI N. Ul8-!, DE '.20 DE NOVE:-.IBRO DE 1920 A!tera a lei n. 1.871, de 18 de norcmbro Je 19Hl. O Congress? Legislativo elo Estado do Par:i µecretou e eu / ~a ncciono a segu I n te lei : Arr. uni.:o. - Fica a lei, n. I. 8í I Je I 8 de no,·embro dt' 1919 ,\Iterada nos artigos seguintes: Art. 8°-Dos bens arrecadados, rendimf'ntos e cobrança de di'íidas activ~, depois ele abatidas as despes:is de cartorio e expediente, .:leduzir-se-ão,10 %, a saber: · r %paraojuiz; 1 / 2 % para escrivão, alem das cusras que lhe pertencerem pelos acros do processo; 1 % para o procurador fiscal da fa,,enda, collecrores ou quem f6ra da capital servi r de fiscal por parte da Fazenda Pu- blica ; , . I / 2 % pnra o solic~ador na capital ; 2 % para o curador _g~ral de orphâos ausentes, alem dos er;nofomentos que lhe couoerem; 1 % p:ira o contador do juízo, de accordo com o an. 82 do Reg. ~e 15 de junho d~ 1859; . 4 % para o curador das heranças jacentes e bens de au– sentes, alem dos emolumentos que lhe couberem ; Art. 90- 0 curador Keral de bens de ausentes e heranças jacentes ou os curadores 1,ad-bona» , que os juízes nomearem alem da porcentagem fixada no art . antecedente, perceberã~ mais:· / \ •