Leis de orçamento da receita e despesa para o exercicio de 1921

/ - 48 - lhes forem s uuo1·clinados; têm a Llrilrn ições pura j ustificar alé 15 l'allas dos referidos funecionarios. .\ s foltas cxí'eclentcs de -15 só serão j ustificadas pelo Govem adur do Es ln.do , sendo computadas n a contagem do temuo uc sc1·Yiço . Art. 28 - 'r odos os funccion arios puhlicos civis e mililares cln Esludo têm di rei to a 20 dias de fer ias, a n- 11 tli1 Irnr n lr. v ndPndn g osul-a s de uma só vez, ou parcella – d 1-11111•11li->. it .i 11izo do <.;lte l'c d;i r epal'liçã •) on s Prviço. sem 1,erdn 11 k11 1_, H_1 dos vc11ci_menl_?s, coruo se estivessem em pl~nu c~rr,·w1,, rir suas l unc·ç·ucs. ~ unko. U s ui.Js tilulo do l'u11ce ionar io Ptn go::;o de f Prias não pc·1·t:cbcrá r emrnwração de qualqu er r specie. ,\ rt. ·2!) - São exlcn sh ·a s as vanlagen s e favo r·cs da prpsenlc lri aos lentes de esco las superio res mantidas ou r s li pen<.liudas µelo go,·er·no. professorado seeun dariu, nor– mal e JH'i ma r io, agentes fi:-<caes do impos to de consumo, upeNu·ios l'Q ll i purados aos funccion a.rios pu blicos, qua n– do cm pleno e c l'f'cdivo excr cicio de seus cargos ou prÓ– fissues. , Art. 80 - Esta lei entrará em vigor a -1. 0 de jan eiro de 19:!1: r evogadas as disposiçõçs em contrario. O Secretario Geral do Esrado assim a faça executar. • Palacio do Governo do Estado do Pará, r r de novembro de I 9 20. (a. a.) LAURO SODRE' . Barroso Rebe!lo. LEI ~ - 1.050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1920 E, tal•c:k.:L <:lll ,-, 0 , . a,l-,11l,ne111. a .:0111cçar d.: l o de ja neiro de 1921, o im– posto Ji: <:x pon.i.;âo .;c,br.tdo pdo~ :'Ylunicipios ,obre o kiln <.: o h::cto· litro ,fa hn rra.:ha e da c;tstanha d.: sua prodti.:.;,\o . O Cong resso í.cgislatirn do Estado do Pará dccn.:tou e eu :,at11.:..::iono a sq.:u11llc lei: / :\.rt. r . 0 - f ica est:ibclecido crn 5 %, ad valorem, a come– C'.t r tit; J de j~n_ci!·o <lt: 1921, ~ iru posto <li:: exportação cobra– do pelos nrnnic: p10~ sobre o lulo e o hecto lit ro da borr1cha e da cast:rn h.1 de su:1 proJucç1o, rcspectivatneilte. ,-· Art. 2." - O ~mpostu ~erá cobr,td~ por pauc,t sctna11 al es– p i.;L1.1 lmu1u. .: or,;ar11~ad:i µcl,1 Rc( ,'bcdona, b:ts~a·1~u-se, quanto a ,borrach:., n:is n l t1m:1c; ..::otaCÕl'c; do typo conhccrJo por «fina· ll 1 1:1s,, l::<ú." •t\t,i,idu •,t. a -, llll;ll iJades Hfi 11a Xi ngú i>, «fü1 a-T q 1;1·