Leis de orçamento da receita e despesa para o exercicio de 1921

- 47 em abandono de emprego. con forme preceilua o respe– clivo r eg·ulamcn1 o. Art. 24- - A' mulber em rs tado intcr essanlc. que ,~xercer qualqu er rmprego publico esta dua l. será conce– dida, por quem de direito, uma lic0n ça a lé GO dias, c~ro todos os ven cimentos, a con lar do uHimo m cz de geslaç1w. ArL 25 - Além do caso de molesLia. inlcrrsses µar– licularcs ou a moti vo ouf.ro j us to e aLlondiH•l, no <"l'ilcrio da a uclol'icla cle compe tcnle, n l i1·Pnça pnclPrá ser a inda conecclida, all.endend ,)-St~o scguinl l': a ) o f11n cciona1·io p11blieo r i\'il r militar qu e. d ura n– lc nm peri odo de 20 a únos consec uliYos de scr \'içu. n ão tiver gosado qua lquer C'SJ:>ecic d(' licen ça, poderá olJtêl-a, p elo espaço de 1 airno, m esmo sem a allcgaçiio de rnoles– tºa; . h ) ip;nal fayor . e pelo praso ele (l m czcs. gosfll'l-1 o fun– c_c-1onnrio r1ue dnra nlc u1u period1> de 10 unnos con sccu– i,1vos de scrvi ç10, não tiver interrompi do o exçrcicio do seu eargo. · ~ 1. 0 O lempo das licen ças concerlidus n os lermos <les– lc a rtigo, as quars são isentas de sel!o, não se lcYar á em conta para o e ffci1 o rle ap osentarlorin. ctisponihilidadc ou re forma , n em da rá Jogar ó perda dos YOn cimentos ou p or- centagens. · . § :?. 0 Não podem taes licen ças ser gosadas parrellada– m cnte' c inhillem o ftlllC'f' ionario de exercer quaesquer ou– iras f~ncções publicas n o proprio Esla clo on município, quer mterinamontB ou cm cornmissõo. . § 3. 0 Na m esma t·epartiçiio só scr iío pr rmiUidas as h cC'nças de que traia este Rrligo a lé um sex to do numero exac lo dos fnnccinna ri os dn quadro. por depa rtamento ou classe, conforme a na tureza do serviço, om exercici@ €-ffedivo. devendo os cten1ais aguardnr que os licenciarlos reas~nmam os seus logares, a fim de in·c lcn rlcrern, a sua , ez. idcnlicn fayo1•. ~ 4. 0 Em to rlo~ os cnso~. cabe ao govcm o julgar da 0 PPortuniJa rle ou eon venicn c ia dessas licenças, agindo sempre na conformidade des ta lei. \rL. :?G' - O subs l.ilu( o do f unreiono.riu Jkcn ciado n ris tr•rmos de~ ta Jci passnrú a pPI'Cl•ht•r imp•H·taneia. cor– l'C!:-Imntkn lc n dni".l 1N•ços dos ,·r n rimenlo:; do r ffrc livo. . ,\ri. '27 - O presiclenl<> do Tribunal E-\nperiur do J ns , iif'n. f] nnn1o 1ws mPmhros rln m n.p;is lra lu rn ; pr0curado1' ~~~rui dn 1➔::-- ln\lO , q1rnnlo nos cio :\linisforio Publi<·o; o os Cl ll'l'dor1\;; de ropul'lil:Úes, quunlo tios f 1mecio11nl'io::; <jUe --