Leis de orçamento da receita e despesa para o exercicio de 1921

- 46 - sof frendo de molcstias contagiosas, ou fôr ferido ou adquirir molcslia em serviço ou cm consequencia do ser– viço publico, será con cedi da liêen ça , até o espaço de 1 anno, com rlois terços J o orden ado ou soldo . Quando se exLingufr a. licen ça, se a junta medica a que, de novamente, submettido o paciente, verificar a in– curabilidade do mal, ser-lhe-á deferida 1 icença por tempo inciolerminado . com dois lercos dos vencimentos on soldo inteiro, alP- que possa ser aposen tado ou reformado. se– gundo as lPis em v igor. Arl. 17 - Qua ndo peorhovirlo, rmquanlo se achar em goso dr li cença on commissão, o funcci onario puhli– ( 'O ciYil e milila r somonle perccbern as vantagen s do novo cargo ela clalu cm íJUe A.s~mmir , definiLivamcnte, o setl cxcecicio. At é ahí. IH'r ceberú. unicamen te as vantagen s a que tiver direilo em qnc se ach ar liccn6,·,Hlo ou commis- siona<lo. ' Ar t. 18 - Aos fmiccion arios publicos civis que forem sorteados para o servi ço militar, será concedida liccnço., cmquanlo durar esse serviço, usscgetrarlas todas as van- tagem, pecuniar ins e ou tras do cargo. 1 - :\rl. 19 - In terr0mper-sc-á a licença con cedida pela aucloridade competen te. uma vez verificada cabalmente, a inoxislcnr ia da causa que a m otivou. Art. 20 - Para pror ogação de licen ça ó indispensavcl e obr ip·a toria n ova inspecção de saude. § unico. A li cença cm pror ogaçüo scrü concedida por duas vezes a penas, sah ·o cusn de df'liheraçáo cm couLra– rio pelo Congresso. J\rL. 2'1 - As licenças concecliclas aos funecionnrios. civis e milita res do F~stado respeilal'las disposições oppos- 1.a~ e expressas ncs la lei, em h ypoLhcse alguma da.rã.o cli– re1lo à g t·Hlificaç-ifo. Art. 22 - O funccionario qwe servir ouil'o cargo, qner por suhsliluíçifo. em virLudr J c di.s posição rogulamenlar , CJUPr rm <·ommissito, rlevrrú ser licen cia.do no cargo que 0ccu1,ni· efl'P-<-i ivamcntc•. ,\rf. ~3 - Nfí.n n,;sis li rn cli!'eito a vcnc-imont.o alg um ~o r,_,nr·c-ionm·i,~ 'lllf\ PX~·o llada a licen~·o., d r ixor de 1·cas– . 1. 1~ 11 1' lnrrn. nrnr lt> r.mhnrn por rn olivo j11sliJ'i r·ndo. o rxcr– f'l<'ir, rln <·ur;:- 0. I'. sr n fo llfl "'-~Ptl<>r de 30 rli us, p C'rd<'l'Ô o lo•~ 1 1r ~P J11•0 f o l' ('Xndnt· da Faz<'1Hln. :- unirn Ch P11.nf' lnrL·s ria Ti'az1•1Hln, umu vL•.z cmr.crrado o _lem]Jo du li~·r rwa dPi\u nrlo de r rnss nmil', u n prac;o uw– \ llUo d1· !JU dw :-: ri 1•. • e1•r•ic·i11 do <.:i11·~1J . sN·ÍÍ.u ct111~idcn1d1,~ .,.. - -