Leis de orçamento da receita e despesa para o exercicio de 1921

1 t 'l .\rt. 9. 0 - Em lodas a:; concessões de licença marcar– se-á o praso nunca ma ior de 30 dias, improrogavel, den– tro do qual ·poderá. o funceiona rio entrar no goso della, pena ele caducidade. :\rt_ 10 - Quando a licença por m oleslia não exGeder a dois mezes. o funccionario poderá ins truir o seu pedido t·ou1 a.lleslado mcdic.:o ou suhm,, tt er-se ú inspecção de sau– dr. cosn .i11lg 11 c cr,uvenicnle o. audn1·idadc r espectiva. ~,: :-; 11pceior a dois mezcs. é i11di sp1·nsavcl e olll'igalo– ria ;:i in::.;pecção medita. frita pela j unln do lin,d1~11c esta– dual. .\ri. t 1 - A nrmlium runccionario efJ'ccli\·o srní con- 0edíd,1 li c.:eu(~a com ordcnnc.l r,, 11ma vez CJUC não tenha, no mininw. seis mezes ele cxcrei<'io no cargo , conlallos da da la da posse. .\l'l. 12 - Considerar-sr-ão corno ordena.dl9s funccio- 11a1·io,, que percrbem g1·alificação fixa e porcentagens, e dos que l'cccbem apenas porcentagens. dois terços da - quanli a que r eceberiam sc_eslivessem Clll exercicio . . '\rt. rn - Todo funccionario li cenriado por moLivo cte moles lia soffrerá ·os seguinlPs descontos cm seus ven– lirucnlos: a) tln graliricnção do cwreic io qualquer que seja o lcmµo dn durn<·ão: li ) 11wlutle ·c10 01·«lc11ado ·ou soldo. se dnral' de 1 a 8 lllt'Y.t'S · e) d1• lodo o 01·denuclo ou sulclo , dt' 8 11 l2 n1czc:;. .\l'l. 1-í - ,\ s licenças pnra fra lamenlo do inler esses rar_licul:nec; sPré"io conceclidns sem venC'imcntus e por tem– po inc:-:cPtl"nlP de L a11nn, q11ancto da Hnscn('ia do fnnccio– rwrin nii<J rcsullar pl'ej n iws üt~ ser, iço pnbl ico e haja ellt• 1•xc1·c idn o cflrg-n nos dois annos unlcriores á licença. '\?ío scri'io cnmpnladas . n cs:-:e pe,·iorlµ de dois annos de effi>di,o PX('1·cir·io. as ft't•ias ou <·,1mmissüe:;; exercidas, llc1ü1·u 011 r,·,ra do E-.luuu. ·pelo fun1·einnnrio. \t•l. 1:; - l 1 ' i11ua u lin:nra, u f 11Hceiu11nrio publico civil r• 11.1ililn1· t1c,·p1•;1 i111mPL]i nlmn/\11lc• rrn~s11mir o PXPr– c ic·iu do cargo u tt pnslo. salYo prorog11ç5.o anteriormente 1 · 11 1t"''rli'J•1 ,,·,b )'ena df' J!1P _1· 1•pm <ic·sl"nnhido" lodos os YcncinwnfoEi, on dr p rrh elo r1.1:·go pni :ibnndono. se se r·onsf'l' ··ar 0u~,-,1 lll' .-ln serviço por rnn 1~ dr, 30 dias como dispür o artigo 'i .n. ' \PI. _Hl - 1\ 0 fnnor-ionario J1ublico riyil e militar que, n 1·r•pwr1n1cnln prr,1w10 <11 1 por· rl Plrr minAç;~n <ln. nndori– dmll' 1·,11t1pl'li'lll t· . !',-,,. ill'l"lurmlu. tn1 itt'íJH~cc•ílo tle ::.;auJe. ' ' ' •