Leis de orçamento da receita e despesa para o exercicio de 1921

,. ~ 1,n ico. E\.C'rpLn:1d11s o:- C"asos rm qnr ns licrnça,; !orem conecc.lirlas pelo Governador do Estado e Sccrelario Geral. a auc:loridade que as conceder deverá communi– r-al-o. no praso de 15 dia;:;, á dirccloria a que se acha su– bordinado, JJl'ocedendo dP igual modo e em praso idenlico quando o fuHccionario liccn< iado reassumir o cxercicio, .\1•t. a. 0 - . \ licença conced ida pela' auctoridacle com– petenl1~. nos lrrmos desta lei. é. abstraido o caso de mo-. leslin pu goso ele fPrias. <> unico rnofü·o pelo qual o::, fun– c-cionurios pnblicos civis e militares deverão interromper o r>xercicio das flmcçjjes dn cargo ou deixar de p r estar n serYi(·1) a que se ac:Jiam obrigados. ~ nni co. Em CURO dr molcstia-o fu nccion a rio é obri– gado'· a fazer immediala rommunicação do seu estado á aucloridade rcspecliYn e a impetrar a licen ça den tro ele 8 dias i mpro1•11g-tlwis .\ri. 'i-. 0 - . \ fal ta ele 1ic·enç-a JJara o f' 11 nccion:11·io qu e =nlcrrnm per o P,er<·ic-io rlas 1'1mc·çõrs de ;;P11 l'Hrµ·o ou r1e ixur de prp;;lar cJ ;;er,·iço a qne i'• obrip:ado. impol'lar1i. na p erda dR. ~:L' parlP dos YPnc·imC'nl,i,; ou soldo. se não r:\.ce– rlPr dr g dias. dP ml'larlr do.,; venc·imcnlos ou sold11 ali• '18 i> ôe lodos os ,·,·ncimrn los rlahi em rleanle. Cn11sideru-sr a nwwn<·iu p1·olnugada dr mais de 30 dia s ao tralmlho, sPm motivo::; jusLiJ'ical ivos: como aban– dono do r.mprri'._rn p 0 lo J'1m<·cionario . Arl. 15. 0 - o,, s~rn ,nlt11uios de justiça que nito perce– berem nncim8nlos pelos corres publicos. se tiverem p.osa– rlo rl11iq annns ronsec·nlirn;; rir licençn., não portel'âo ·obte r n o"a senão depoiR rlC' dcc-rli'ridos 01ilros ciois ann os de. exercício no reswr-liYn eal'go. · .\r-1. Ü.º - Al r rn do e-aso de molrsli1-1. a licença po tlcrá ~et· cour·Pdirla. a jujzo ela audol'irladc C'ompeienle, por qualquer outro molirn j 1Js (o e allcuclivel. A1·l. 7. 0 -- Prqsume-sc q t➔ C toda l icen ça é ('onred ida t·"!.!..!. !:! -::!a~l!'t:!ü. de !codur o impetrn o~e gosa~-a onde lhe a p ronv<'r e rPassumir em quP. lqncr tempo o exercicio do carg,i, que!' por rl <'Rislcn C'in, inlr<>rn. l rscripta dell n ou de um l'es lnnlc. 0 ' ' -~ 11nic·1). 1'\1io Hfl rnlet)der(t com n licença de 30 d ias, 011 <,o, a lei lru do m·l igo /a nlPrior, n. qual sú se1•.í. gosarla denl1·0 do E:,;Ciulo. ' . \ _i-l. H." - .\ c·onr·rs~fto dr• li crnruc; nuo nh 1·Ú.nf .:rri aos 1 iinr·c·Jn1_111rios j11l1•t·inos. )WJli nss in 1 aos q111•. nurnPados, í 1 rom'.)\ylo.; 011 rcmíJ\ idos. não }1Q11Y1~rcrn nss u111ido o cxer·c1c·1r'. rlo rc•l'erido cargu . •