Lei n. 2100 de 3 de novembro de 1922

6 -- ,,, ,,. ( / ,,_[ ----- ( . Art. 17.- Vogal que acceitar a nomeação de intendente, perderá aqutll..: cargo . · Art. 18.-Ningu~m poderá ser vooal ou intendcmte de dois Municipios . º An. 19.- Perde-se o cargo de vogal : 1. 0 Por sentença cont!eronatoria da justiça criminal ou por declaração juJ ic1.il de fallcncia; 2. 0 Pe 1 a per<la da qualidade de cidadão brasileiro; 3 . 0 Pda acce:taçào de c,u uo ou emprego que a ki tenha declarado incompativd com fo~cções municipaes; .. . 4 . 0 Pela mudança de domicilio para f61a do Mun1c1p10; 5. 0 Pela renu11.:i1; un:a vez accei ta pelo Comel_h? · Art . 20.-Extt:nde-se a accão do ooverno municipal : a) A todos os bens Jo patrirnoni~ do Município destina• dos a uso e 1rnso co111murn dos municires e ás rendas mu– n icipaes. b) A '~ despesas a cargo dos Municipios e aos meios de occorrer a taes despesas ; . e) Aos ser\'iços e obras de u tili,laJe commum dos muni- c1pes; d) Aos estabelecimentos fundados pelo município, p~r elles custeados ou t!estinad'os á utilidade coromuro dos muni• cipes; e) A' policia municipal e aos serviços que com ella se entender[m. Art. 21.-Compete ao governo municipal a app_licação e execução das leis <; rcgularuentos dos poderes federaes e esta- doaes e que por estes lhe rorem delegados. . . • Art. 22 .-A-0 governo munici pal assiste o d1 re1to de re presentar aos podacs do Estado e da União sobre assumptos que não s_ejam de imcrcsse local, bem assim contra quaesquer abusos e 11legaltdadcs das auctoridadcs Jos mesmos poderes. Art. 23.-E' garantido aos Municípios o di reito de desa– propriação , bem c~rno o meio executivo contra os responsa– veis por qualquer mulo para com a sua Fazenda e para a co– bran.:a de impostos e multas. ·.\rt. 2t.-05 bens <lL rcn<l.1s munici paes não podem ser objecto de imposto~ estadoaes, assim como os ben~,. '.endas e sen·iços estadoae~ nao podem <e r taxaJos pelos mu01c!p1os. Art. 25. -Não podem '-N alienados pelo governo muni– cipal os bens, que srndo do patrimonio do ~l~rn icipio, forern destinados w uso e goso comruu:n dos 111un1c1pes, como par- ques, jardins e bosques. . . . , Art. 26.-0 ~ovemo de um Mu01c1p10 podera celebrar coro o de outro a1ustes e contractos de interesse municipal a<lminístrativo ou fiscal. '