Lei n. 2100 de 3 de novembro de 1922

f ,... . Are. 14.-Para ser eleito vogal ou nomeado intendente, · requer-se : . _ ·· r. º Ser c1dadao brasileiro; 2.0 Estar no goso dos di reitos politicos; 3.º Ter m~is de vinte e um annos de idade; . 4 . 0 ? : r eleitor do Município e contar pelo 1?enos do1s_annos de domictl10 no ~ esmo, para vogal; e ~er eleitor e residente no Estado ha mais de tres annos, para rn teodente; _ 5 .º Não estar obrigado por dividn ou outra qualquer responsabilidade ~om os cofres do Município, nem ter c_o1;11 o governo deste, c:_ootracto de qualquer n:itureza que su1e1te a enus ciu responsa_!'ilidade, excepto O de erophy teuse. Art. 15.-Nao póde ser eleito vogal : - a ) O Governador do Estado· b) O s secret~rios de Estado;' e) As auctondades_da policia civil; d) ~ s mel!lbros da mag istratura estadoa_l e federal e do Ministeno Publico, sal vo os aposentados, avulsos ou em dis- ponibilidade; . . e) O s offic1aes da Força Public1 do E~tade_, do exerci:º ou a rmada, exceptuados os das classes rnacuvas, que nao exercerem commissão remunerada· • f) O s serventuarios vitalício; de oflicios de justiça; g) O s professores publicas de ensino primaria, directorcs ou professores dos estabelecimentos de ensino subvencionados ou mantidos pelo Municipio ; h). O intendente e os funcci ona rios municipaes; i) O s thesoureiros e seus fieis, administradores de mesas de re~1das, collecto_re~, escri\·ães, agentes fiscaes; . • ;) O s empreiteiros de obras municipaes e os d1rectores ou gerentes de companhias ou empresas de immediata fiscali– zação da municipalidade. § uoico. A prohibição desse artiao extende-se até t_res mezes depois do funccionario deixar o ~xercicio do cargo, m · cid indo nelle tambem a nomeação de intendente. Art. I 6.- Nâo podem servi r conjunctamente como vo• gaes o vogal e intendente : h d d a) Os ascedentes e descenden tes, irm:ios e cun ª ~s ,u• rante o cu n hadio, os parentes collac teraes den tro do 3· grao, sog ro e genro; . b) O~ socios da mesma fir rna coon~e~c~al. 0 1 § unico. D estes, 0 intenden te preten ra sernpr~ o vo,.,a_, e entre vogaes, 110 caso de eleição simu ltanea, serv1~á _º mais votado, ou o mais velho dada a igualdade da votaçao, e,. no c~so de _eleição etrectuada em épocas differentes, o que tr~er sido eleito em primeiro Jogar. J I