Lei n. 2100 de 3 de novembro de 1922

4 Art. 5,o- Q uando os Mun\cipios ~ovamente creados abranocrem territorio compr::hc: nd1do em d1ffúentes coma!cas, ou q;ando os supprnuido~ forem annexadm a ~o rua~·c,s diver- , sas O Congresso rcsoh·e1a sobre a nova deo:i..rcaçao 1ud1c1a- . ria 1 que a creação ou a annexaçào reclam;ir. . . Art. 6.º- Ü Municipio cujo territorio ti ver s1Jo c\e~n~em- brado de outro, fica com a propriedade do~ bens mun1~1~a~s nelle existentes; e das dividas acti\·a e. pa~s1,:a ~o M u01c1p10 que soffreu o desmernb~amento s: r-l~e-a d1stnbu1da u~a pane proporcional á popul_aça? ~o te!·ntono desme1:1~rado. . . § unico. Esta d1scnm1~a_ça_o d~ bens e d1v1das sera fe!ta de accordo entre os Mumc1p10s interessados, e, caso assim não seja possivel, pelo Go,·ernadnr do Estado. Art. 7. 0 -Os Municipios de,•em subsistir por si e, salvos os casos de calamidade publica ou grave perturbação da ordem, ter-os recursos necessarios ao Gm·emo e á vida local; faltando esses recursos a algum, o Congresso pro,·idenciará sobre a su_a annexação a outro ou outros Municipios. , CAPITULO H DO GOVERNO MUNICl PAL Art. 8. 0 -O Governo Municipal se compõe: a) De um conselho deli berativo; b) De um intendente encarregado das funccões executi- vas nomeado pelo Govern aJor. · An. 9-º- O Conselho será eleito por suffragio directo escrutinio de lista e ,·oto incompleto. ' ~ .rt: 10.- 9 C?nsel~10 compor-se-á de seis vogaes nos Mu01c1p1os, cuia. se~e tt~•er a categoria de ,rilla, de oito vo• gaes naquelles cuia sede tiver a de cidade e doze no Muni• cipio da capi tal do Estado, e será eleito p~r seis annos, reoo· vando-se de tres em tres annos pela metade dos seus membros. Art. I I .-Quando em conscquencia da alterado da ca• tegoria da séde do Município, deva haver auomento· ou dimi• nuição do numero de vogaes, no primeiro ~ so a metade do numero que augmentar será eleita para fuÍ1ccionar apenas no triennio seguinte á eleição, e no segundo caso a diminuição não _prejudicará os vogaes já eleitos, os quaes continuarão a servir até o fim do praso de seu mandato. Art. 12.-0 intendente será de livre nomeação e dis· pensa do Govunador. Art. 13. - São incompatíveis: a) As fun..:ções de vogal com as de intendente; b) As funcções de intenJente com qualquer nomeação pe\a qual possa perceber qualquer rcmum:ração pecuniaria. • , , ..