Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

" -35- cc mente o seu Regime nto (Regímen. do Tribunal art. cc 13 § r. º, lettra-i- ; Cod. de L eg-t"bus, Liv. '.?. º Tit. cc X, leis-9 e r 2; S avz·o·n)' Droit Romain, v. r º § 32); cc Que, por outro lado, o mome nto actual de pe– cc renne transformação em quasi todos os Estados da cc União, de falta de confiança na consolidação do que cc se ha fe ito, d e laboriosa ges tação em summa, que « denuncia o espírito r e, olucionario em acção, é o cc menos proprio para cogitar-se de r e toques e aperfei– cc 1yoamentos em le is de processo, que devem ser r e– cc g uladas com muita prudencia, calma e sabedoria, cc maximé no Estado do Pará, qu e tem tido a fortuna cc de ver bem recebidas e acatadas as suas leis organi– « sadoras ; cc Que d'entre os artigos indicados para a re forma, cc no se ntido de finido pe la indicação, algu ns já foram c interpretados pelo Tribunal qu e, com maior solemni– « dade, pode rá me lhor aclaral-os; outros poderão sêl-o c sem alteração substancial e portanto por vía de in– c te rpre tação legal ; outros, emfim não pódem_ n'em cc devem sêl-o rasoave lmente, no se ntido indicado, por– cc que semelhaptes alterações seriam contrarias aos cc princípios democraticos consagrados na Constituição (( da União e do Estado ; « Que, n' esta censura incorre a indicada reforma cc do art. 7 3 para Szt/tez'tar á p rev1·a a}provação do Tri– cc bztnal os motivos do voto do J'uiz diverg·ente nos accor– cc dãos: verdadeira censura prévia, seria uma tal dispo– cc sição a mais completa negação da libe rdade e inde– <C pendencia do Juiz, que, ve ncido em suas opiniões cc pela maioria, não t eria sequ e r o dire ito de affirmal7as « por escripto ante «a opinião publica que, no dize r de cc Toulli er, vem á ser a mais elevada ,:nstaucia.>J « Que ne nhuma rasão d e ordem ou interesse pu– cc blico aconselha, qu e se confira ao r elator dos fe itos a « competencia que justame nté t em o Tribunal cede