Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

-3-1- (( Bezerra, para que o Tribunal sol icite d Pocl r « Legislativo autorisação para serem al te rados a lg un cc artigos de seu Re<Yimento, <l e accôrdo com o art. 5 2 :e n. r da Cons tit uí~ão do E tado; e reAcctindo com cc madureza sobre a necess idade de tal re forma e s ua cc opportunidade, collsiderú: « Que ha ramos do direito, qu e p or ua indol « e caracter são essencialme nte costume ir s. po r is o » mesmo de formação lenta e duradoura, qu e não » s_µppor tão o choqu e de modificaçõe rapidas , nem « desvios que lhe des na tura ri ão a g encsis,· e d ' ssa cc class-e são as leis adjeéiivas ou prncess uaes (F. Helie. « F rat. da J us t. Crim. Bordeaux, 1em. para a Ref. da « Ju st. e.m França) . e< Que o Reg imento elo Tribunal. r ec nte codifica– cc ção elas leis do Processo (commum em 2 .ª in tancia e « dos crimes de funcc ion arios previl egiado em r. ª e « unica), no Estado do Pará, por sabia d ispos ição de << sua Constituição (artigo 52 n. 1) , r sp e itou e m. s ua cc max irna generalidade as tradições do fôro, assentadas cc em monumentos legislativos que s ucce le ram-se a « longos espaços, adaptando some nte ligeiras modifica– c ções, sanccionadas umas pela expe ri e ncia e outras « ex igidas pela necess idade de con/onna-las aos prin– c cipios elas novas in s tituições políticas; cc Que em assumpto d' essa natureza, a exp e ri e ncia cc de nove mezes (qual a cl' esse regíme n to), é sem va– « lor, nulla_ mesmo, para pe nsar-se e m r eforma, ainda cc que parcial, mas qu e resp eite á subs ta ncia d e suas c di sposições ; c Qu_e para af~star obscuridades de a lg um t exto cc ou definir-lhe melhcr toda a compre he nsã o , e ... ·plicanclo cc claramen te o seu ·pensamento, não ha n cessida<l e de cc autori sação L egislativa, no conce ito o-eral d os Ictos. c e publici s t~s ; . pois q_u e es tá o TribL:nal na legitima cc posse do d1re1to de 111terpretar authentica ou legal-