Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

-33- cc de seu voto será p e rmittido conservar os autos em « seu poder até a seguinte s:;onferencia, na qual deve cc ler o que houver escripto para s e r ordenada a sua cc l ublicação. O art. 74 , para s r exceptuado o caso cc de ter o feito ele baixar á prime ira instancia para cc s eguir os seus termos. O ar t. 77, para declarar que cc o advogado són1ente pode rá uzar da palavra depois cc do relatorio e antes de iniciada a discus ::,ã0 elo re– cc curso. O ad. 90, para s e p e rmittir que a p e tição de e< ltabeas-corpus seja apresentada á qualqu e r desembar– cc gador, e que este fique se ndo o relator dos recursos, cc dando as providencias me ncionadas nos arts. 9I e 92; e cc para se adoptar as disposiçõe s dos arts. 65 §~ 2. 0 , 3. 0 cc e 9. 0 do Regimento elo Supremo Tribunal Federal. cc O ar t. 93, para se r redigido de accordo com o ar t. « 90, depois de alterado pela forma acima dita. O « a1,.t. 99, para suprimir-se as palavras «que será o seu cc presidente». O ar t. I27, para determinar-se que sejam « tomadas pelo r e lator as providencias do art. I 3 § « 6. º, com relação aos advogados, e as do art. I 5 § I 9 cc com relação aos escrivães que não cumprirem as « disposições do mesmo artigo. O ar t. 200, para ser cc appli.cada a sua disposiç;;io moralisaclora ás causas « nascidas elas mesmas fontes (como a fallencia, a con– « cordata e a liquidação forçada) em que figurar o <C mesmo r é o ou o I mesmo autor. O art. 203 para -ele– « clarar-se que o preparo dos autos comprehende o e< sello e qne este eleve ser pag o, nas appellações, cive is c até o ultimo dia do prazo concedido para' a apre s e n– « tação das razões (art. r 26 ) ; nos e rnbarg os até o cc ultimo dia elo prazo concedido para a apre sentação cc da sustentação». Os motivos porque me oppuz á reforma proposta, foram assim co11signados na acta da sessão r ~spe ctiva : /Víotz"vação do voto : « Estudando a indicação do · Sr. Desembargador