Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

I - 24- cc Equivocou-se a Camara dos D eputado· p lo cc orgão de- suas commi ssões, quando aJludio á um typo cc ou padrão de immuni dade parlam .nta r, ou de in iola– cc bilidade do membros das Camara. L islaci a ·. cc ão ha na historia elas mod rnas in s titui çu p - e< Ji ticas, doutrina mai s variav 1 segu n<l o t 111 1 , cc circumstancias peculiares d e cada povo, e indole das cc propri as institu ições . Quem ignora por e ntu ra, a cc pre tenção (encomiacfa po r muitos publici tas) ela re – c voga bilidade do ma ndato de deputado, ad nutum dos cc eleitores ? « Quem não sabe q ue se tem pre ten d ido em c casos ex tremos, au ctoriza r as Camaras a expel!t'1, cc membros seus, acirra ndo o espí rito de facção ?)) << Q uem esqueceo, por ventu ra, que os m emb ros c da Convenção Franceza, resg·uardados p ela ma·ú ex– cc tensa i11v1:otabzlidade, virão quão I ouco vali a e lla, cc q uando as facções ma is exaltadas os proscrev ião por . .d d ? c medo ou invej a d e sua supen o n a e . « ão ha typo ou1:arfrão fi xo de s~m.elha nte in viol~– cc bilidade : ella , adm1tt1da pela ma1ona das Co ns t1 - c tuições, varia de ext e nção. A a n t_iga Diéta da S ui ssa cc não a tinha, como não a t em hoJe a s ua ssembléa cc Federal. cc A Constitui ção F ede ra l dos Estados-Unidos d a· « Ame rica do orte, espelho do q ue mais a di a ntado cc e pratico possuem as mode rn as r ep ub li cas, fo i parca, « muito parca mesmo, na inviolabilidad e q ue confe rio < aos seus r epresentantes; di z e1la (secção VI, 1º.) . . « Em caso alg um, salvo nos d e trai ção, fe lonía ou c attentado contra a paz p ubliea, p oderão os r epresen– « tantes ser p r esos durante a sessão,. e1n casa oit q·uando « .forem p ara as sessões ou d' elfas voltarem.. » cc 9 art. 28 da antig a cons titui ção monarchica do « ~razil, não P?de amparar o pare ce r das commiss õe s; c n aqu elle reg1men o processo não dependia de li- , )