Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

• -11-. ta-me, expondo a verdade inconcussa das disposições d 'aqu elle E s tatuto e o g rande perig o das inn~va_ções pro indas ele s ua violação, appellar para o patnot, smo do Corpo L egislati vo. hoj e renovado inte iramente em um de seus ramos e parcialmente em outro, a s im como pa ra vós, sr. Governador do .Es tado, participante p ela sancção na confecção das lei , e, mais qu e isso, exem– plo vivo de s incé ra devotação ao r g imen constitucional do E stado, á pratica das doutrinas democraticas em qu e assenta o seu mag no Es tatuto. Tanto mais ins tante e ra para mim o cumprimento desse dever, quanto é certo, qu e não ha muito tempo, em documen to offi cial qu e vos end erecei, di sse: <<que a mao-istratura do Es tado, representando um Poder Constitucional ele g randíssimo , alor nas org anisações democraticas, está á: reclamar 1ned1das, q1te lhe restituão a p 1tr eza inco;tsLit1táonal e completem as g ·aranú as do que !tà mister p ara a sua_ Úl teira i~zdependenàa». Disse-o vencido, e corre-me hoJ e a obngação de demonstrar a verdd.de do meu asse rto . Pretendendo mostrar o se ntido claro e harvzonz·co das di sposições contidas no Tiiulo I V da Cons tituição do E s tado (de 2 2 de Junho de r 89 I ) e da lei org anica da mag is tratura ele I ~ ~e Junho d~ mesmo anno (D ec. n. , 359 A), devo prevrnir uma obJ ecção qu e j á tenho ouvido, e ': m_ a se r ccq ue essa harmonia era únpossivel, ao me nos mte1ra e completa, desde q ue a Con s titui ção votada pelo Cong resso Constituinte tem a data de 22 de :Junho e aquella lei, que precedeu-a tres dias acto ainda do Gove~no Provisorio do Es tado, teve su~ g es– tação fóra d<? se10 do Cong: esso ii. A verdade entre tanto é es ta e a mng uem desdoira : « os mesmos collabora– dores da Constituiç_ão, tal como foi votada sem ne n-· huma alteração radical, coll~borarão n'aquella fez· guar– dando entre ~mbas a mais escrupulosa harmonia ii. E' por tanto evidente, que sem embargo da apparente