Relatorio apresentado ao Conselho Municipal de Belém na 1ª sessão da 5ª reunião ordinaria, da 7ª legislatura, em 2 de dezembro de 1907, pelo intendente senador Antonio José de Lemos

7í c) -a reconhecei' o direito ex lusi,·o do conlractante, seus suc– cessore ou emp_reza que organizar, para . onstrnir e xplorar as pro– Jectadas obras, mc!u 1võ o de de ~propr1:1.r, na fórma da Legislação em Y1gor, as propriedades e bemfe1torias pertencentes a parti ulares que se acharem em terrenos necessarios á construcção das alludidas obras, bem como aos alojamentos destinados á in stallaçào do fabri– cas de materiaes a applicar nas mesmas; d) -a fornecer ao contraclante todas as informações e esclare– cimentos necessarios a este sen·iço, e solicitar do Governo do Estado para o mesmo fim, identicos esclarecimentos; ' e) - a isen tar o contrnctante, durante o praso da presente con– cessão, do pagamento de qua<:_squer nnposlos municipaes, presentes ou futuros , que _lenham relaçao con~ a constru~~·ão ou exploração das ditas odras, mclus1ve os mechanismos e aloJamentos de tinados á installação de íabricas de materiaes a applicar naquella. · f )-a solicitar do Governo do E lado os fayores que d'ollo depen– derem e isenção de impo tos que possam aproYeilar ao contractan te pai·a O bom funccionamenlo e conclusão das obras contraetadas e sua respectin1. exploração; g )- a soli citar_ do Governo F~deral isenção de impostos d impor– tação para mechan1smos e 111ater1n.es que o contractante IIYer neces– sidade de empregar nas conslru cções a que se refere o pnise nte con– tracto · lt)-a entrar cm accôrdo com a Companhia l'ort of Pará qua nto ao plano de arruamento do terrenos.ac_cresc1do~ e que fõrem neces– sarius para o prolongamento da aven_1cla Ferr_e1ra P nn:i., no ponto de ligação d'esla com o áes comme1·c1al, e mais terrenos ne o. . arios ás r.onslruc ões ; i)- a providenciar para que as auctoridades constiluidas auxiliem o conlraclante, afim de que seJam punidos, na fórma da lei, todo aquelt cs qu deslrnirem qtrnesqncr obras ou praticarem a tus dCI qu e rosullom damnos ás mesmas, durante o tempo d'este contracto. ronsi– derando-se taes obras, para o fim indicado, como propriedade muni- cipal. . Tercei1·a - O con lracton to, sempre que as 1m se torno indi pen- saYel á execução de seus serviços, communicará por escrip to, á In– tcadencia, qt1:1Cs os iinmov cis que uq~e dcsnprop1 iar, o a xpiopriação será foila, µola lnlenclcn in, do nrcôrdo com a lei rogalnclorn. dn 111n– teria, considerando-se a expropriação como sendo de utilidade publica; correndo porém, por conla do mesmo cunlraclanle as respectivas despezas' in clusir e a ind mnização. Qua;·ta. - A lntendcncia perrnittirá au contractante o uso e occupaçiio de qualquer terreno do s u domin10, urna vez que o mesmo não seja neccssario a outro serviço municipal, ma e presto a installações de fabricas de malcriaes destinados ás obras contra– ctadas. Qiiintri.-0" contraclanle ficará om o usofruclo das construcçõcs que edific3:r o de seus respeclivos terrenos, e os explorará em bene– fi cio propr10, pelo prnao de o,lenla annos contados da rl ,Lla da com– plota o definitiva terminação dos trabalhos ou ronstmcçõcs rontrn-