Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém 1903 - 4ª reunião ordinária

I 18 - penetrar a não ser pelas entradas par a tal fim fran– queadas durante as horas estabelecida s no artigo 6. 0 P ena : - Multa de 100$. ( Art,os 153.º e 155.º) O) - A entrada de carruagens, bicycletas, cavallos e animaes congener es nos bosques, emquanto pelo In– tendente não fôr dada permissão para isso, o que só po– der á ser concedido com o alargamento do actual ou a inaug uração de novó bosque, contendo este vastas di– mensões. P enét : - Multa de 100$. ( Art. 0 • 153.º e 155.º) P) - A passagem de carruagens e cavalleiros entre a valia e a cêrca ou pelo passeio da frente dos bosques, pelo lado externo, assim como damnificar, de qualquer modo, a mesma cêrca. P ena :- Multa de 50$ e r epozição ou r eparo do damno causado. ( A rt 0 • 153.º e 155. 0 ) A r t.º 9. 0 - 0 s<:;r viço policial nos bosques será des– empenhado por um Chefe e um Ajudante do Chefe dos Guardas e os Guardas policiaes que fôrem indispensa– veis, fi xados pelo Intendente, aos quaes in cumbe velar pelas disposições que regulam o mesmo serviço. A rt. 0 1 o.º - o caso de qualquer conflicto dentro do Bosque, o Chefe dos Guar~.~s, seu Ajudante ou qualquer Guarda e-ffectuar á, na ausencia de auctoridade~ supe– r iores de segurança publica, a prisão do delinquente, que será, com o r espectivo auto de flagrante e rol de te'stemunhas, en treg ue, immediatamente, no posto poli- . cial mais proximo, afim de ter o devido destino. § 1. 0 - No caso de infracção de qualquer das dispo– sições reguladoras ' da policia especial dos bosques, o