Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém na 1ª reunião ordinária

- 79 - Art. 1 .-Ao portei ro iueurub0 o er iço propri amen te d<:> e ·pe– di ento de porta o a g uarda da repartição . Art. 19.- .-\o continuo incumbe a uxi lia i· o a manuen e o o por– teit·o no <:>rviç-0 in tt'rno, nb tit uindo e. te em eu imped irn <:>ntos . CAP !'!' [, n Ili D.\ · PE:-IA Al't. 20.- 0 inspecto r o chola r ficará uj~ito 'ás serruin te pena : aJ - . \dmoestaç!lo padic ul a 1·, pelo ilirector do En in o ; b) - nspen ão , até quin ze dias , p3lo di recto1· do Ensino; c)-Deml são pelo Intendente. Ar t 21.-Aos profa ore er l:\o applicavois a eguin te pena , r e 11\vada ad i posiçao elo ar t. 13, s uni co, quanto á demi ,,a,~ a)-Admoe. tação rc ervacla pelo inspecto1·, por falta leve : b) -Admoo tação polo in.spector, no livl'O de vi ita , na roinci- douci n de falta leve ou por fa lta gmvc-: . c)-Cen ura pelo dirocto r do Eo. in o. com rc-gLtro no li vro d e a eeutamentu do profas ore , na r0incicl"ncia do falta grave; rlJ-Su pon ão ou demi. ão . polo lntcndout<J, n jui zo d'c te, em vista de reprosontaçno do di recto r do Ensino. § Unico.-O profes or podet·á , m todo c·i o, r epro enta1· ao director do Ensino contra o inspoc~o r e cholar, quando julgar attingido por um fl.C to inju to d'o te, ou ao lntcnrlonte, com relação aos do director do Ensino . • Art. 22.-Aos inspectoros oscho la ros sera.o app licavo is a, m'es~: ruas penas reconhecidas no r c pE>ctivo r egula mento do Estado. Al' t. 23.-Aos fnn ccionario admini trativos o diroctor do Ea - ino appliC'ará livrcmento as pena que julgar oppol'tnnas , at á. de su, pon ão por q uinzo dias. CAPITULO VII Dl PO IÇÕE GERAES Art. 24.- 0 Mun icipio garante ao a lumn os r econhecidamente pobres livro escholares, nas forças da verba respectiva. ..