Relatorios apresentados ao Conselho Municipal de Belém, pelos intendentes Barão de Marajó, Dr.José A. Pereira Guimarães, dr. Antonio Joaquim da Silva Rosado

-- 137 --- p e te n cia e.la U n ião decrntar, só qui z isentar do im – posto fed em ! os proclu c tos el o p a iz, e p or isso d eclara que «o co rnrn e l'cio d e cab o t agem é livre á s mPrca– dori as na cionaes » e, não que r e nd o ·obr ecal'regar \) impos to el e importação . d eclarq u també m «li Yre o mesmo commer cio ás me r ca d o ri as e xtran geirns. qnP já te nh a m p ago es. e imposto. P o rta nto a s a lfa 1 dP-ga ·, que sã o a~ r ep a l'ti çõe s a rreca d a d oras da l"ni ão. e m ll _-- po tb ese a lg uma po– d e r ão co bra i' irnpo ., to sobre rn crcacl o ria s 1wc io nn es. a ssim como não lh es é p e rmittid o cobrar cl uas Yc zes u imposto 1.,lt> iu1po rt :11:ão L ogo . o ::irt. í. 0 e seu s r espectiYo s n um e r os. qu-e se r efer em exc ln i,· :-1 111 e n tc ú eo 11qwtr> ncia ela Uni ã o e m d ecre t a r impos tos, n ão se e1il end em co rn OP. E s– ta clns e. p nrt :rnto. co m os :\Inni cipins. A <.' onP. titui <; ão, c·o rn eff'ei tn ; n ão qui z. d e modo nl g- um, prnhi b ir qu e os Es tncl ns. e p orta n to os :\Iu – nil'ipios. tn x- ns ·cm so bre mc r cndori n"' cles till a da s ao c'o ns umo d os se us te rrit o ri os, e, si não. ,·eja mos o qu e ell a pt'o llih c. e o q11 e Pil a fnr ul ta. Diz o ~ 2. 0 d o a l't. 9.º ch s cli s pos iç-ües p r elimin a r es : « E' isent a de irnpos l·o s, n o E s ta do p a r a ond e se ex– p ort a r , n produ r,,5o el os o utros E. tados . Logo, os pt'odnctos d e exportr1t:ão d e um Esta clo. tencl o dP p assa r por outl.'O Es tad o, são liYr éS do im– p os to de, cmtrncl n. Di z o ~ 3. 0 do m <'!" lll O a l't : ~ú é 1ícito n 11111 E s– t11do tribnt a l' a i111por t:aç-ão dr m r caclo1·i a::; <•X tl' ::1 11 - gc irn s qn nndo <l cs lin ndaP. a<, co nsumo cl r• seu terri – tol'i o. rnn ~r te nçlo, p0 ré rn . n produ r to do impos to p a r a o The.' nurn F ecl e ral Dn le itu ra cl' este p a l' ngraph o ro nclúe-sc que, mes– m o, as rn c r ca d o ri as ele im portnç-ão ex t n tll ge i1·a. que ~ão p ri\' a li vns d a l"ni il o tl'ihut ar . pú d e m ser tnxadas p r los E s tados . com a s du as uni cas r es tri cçõcs el e se r e m d es ti1iad ns ao co n s umo el os se us territo ri os e re ve rter o prndu cto do impos to ao Th csCl lll'O F e– d em!