Relatorios apresentados ao Conselho Municipal de Belém, pelos intendentes Barão de Marajó, Dr.José A. Pereira Guimarães, dr. Antonio Joaquim da Silva Rosado

- 138 - Diz o art. 11: - E' Yedado aos Estados. como ".l l'nião: .1 l."-Crear impostos ele transito ele um Estaf\ na passagem ele um para outro. sobre produ ctos dr outros Estados ela Repuulicn 011 extnrngc iros, e ll em assim sobre os ·yêhicu los, ele tcl'rn e agua , q 11 e os transportarem Segue-se (pt o não ó p e l'lnittic1o, ta11to aos Esta– dos C'omo ú l'nião, c r ea r impos tos ele tr ansito sobre proclnctos ll[H'ionnos e e:\tra nµyirns na s u n p assa– gem por Yia t orrcstrP ou n1;;Hiti111:1 , ficando ~1inda li\Tl'sdeimpo;;losos Yehinilos <[lll' os tl'an:--portnre rn. Diz, fina lrn ont P. o art. 12: Além das fontes ele r rceita clisrriminndas nos arb . 7. 0 e \l.'', (· lí cito ú l:11iilo c0mo nos Eslaclcis, c·umulath·amentc ou não. Ct'<'ar ou1ras qua esq ucr. não co1,travindo o clispo:-;to n<'S ar1s . í. ~) e 11 , u.1 . Por1a11to. a Con"tituid.o F ed t>rn l l' aen!ta ªº" Es– tados. <' po1· i::;so 1n e::-;mo· aqs :\luni<'ipio:-;, c·1·en 1: ou– tra,:; fonte-; de re>eritn. dPsd(• 11ue n,1o Yito d (• l'l1l'on– tro ;ins nl'ts. ,. !) e> 11 , n. 1. 0l'a. n:to prnhil>indo n ( '011s tit11i(·Üo FPc\('J'al qllL' Rldarn 11"il111taJas ..-~s mncadol'i:i:,; ott pl'odurtos 1) ;1- cio11n<'s dc•sti1rndos no eonsumo dos EsL1dos , e• por– t[lntu dos ~lunicipios; nud11rizn1Jdo. pPlo i--c• u nrt. 12, a poi\p1•pm crca r noYas fontc•s d o rr•e<'itn. c\Psde 4ut> nãu eo111rnriem o disposto nos arl . s11p1·a('ita– clos. e i:-.to tudo com lJi11ado ('O lll o art. Hl da Lei Ot'ganir·,1 dos ~lnnicipios. qtw n11rtor iza a c1·ea1· 110- Y:1:-; fnntns clt> 1·1i1Hla pal'a n:-; I11IPnd<'tu·i:1s. sc•µ;t t< '-sC q11<' o <.n,·t•l'Jlo \1u11ic ip a l pr<Jl·('dC'tl dc•ntl'o da 01·– liita ela:,: \..'. onstit1til'õcs F1 •dc•1·al e• do E:.,taclo. ,, do a<·c·1'>1·d,1 c·o1n a Lei ·11. ~:W. dP (ide· julho ele lH\l-i . <'. portantn, que o imposto el o cntrncla al'l'l!<'tHlado pnrn a lntc·1HlP11(·ic1 clP •lkl<.•rn 1• 1·onstittl<'io11al t• l<!– gal e•, ('Oll1ü tal. dr,·(• ~"r 111nntido, JH>l'((ll(' J'<' [H'ü– sc11tn hoj<! u ~lia pl'i11c:ip:il font(• dl' rü('(•ita e~ 11m dos meios m,\Í,,; suaY('S e nw11os odiosor- d e trilmtnr os lllllllÍcipes ,, I