Relatório apresentado ao Sr. Governador do Estado Dr. Lauro Sodré pelo Diretor da Repartição das Obras Publicas

- 16- o centro de valiosas producçôcs, seria uma injustifica– vel·crueldade. O Decreto n. 4 10, ampliando O <lireito da apro• priação a lodos os que occupavam terrenos devolutos até 1 5 ele Novembro de l 88g, foi, portanto, uma me– dida de alcance elevaclissimo, para cuja efficacia nada mais havia a fazer do que O arrolamento claro e pu– iJtico das terras possuídas, com todas as franqui as da discussão ás partes interessadas, tal qual foi estaluido para o- REGIST RO DAS TERR.'\!'. Tem pro eguido com aclividade o serviço do re · gistro das p~sses e propriedades; _infelizmente, porém, parece que em alguns muDicipios elo interior não sur· iri o efreito que era para desejar. · De parte de alguns intendentes e conselhos muni– cipaes tem surgido falsas interpretações sobre a ma– neira de apreciar tal serviço. A uns parece que lhes é delegada uma investidura judiciaria, pela qual se tor– nem aptos para condemnar estes ou aquelles docu– mentos e dar a preferencia da posse a este ou áquellc constestante ou regislrante. A outros a questão se apresenta logo pelo lado do interesse da renda que possa trazer o registro para os cofre; municipacs. O Regulamento ele 28 ele Outubro, para bem paten– tear que o serviço elo registro ern simplesmente admi – nistrativo e na impossibilidade .de entregar a sua direc· ção nos Juízes ele Direito elas comarcas, afim de dei– xar sempre li vre a acção judiciaria em qualquer apu– raçao ele direitos, procurou encontrar nos Conselhos nhm icipaes, como primeiros interessados pelo bem estar de seus munícipes, os auxiliares mais aptos para rênlisar-se o clesideratum da creaçào ela propriedade;