Relatorio apresentado ao Conselho Municipal de Belém na primeira sessão da decima primeira reunião ordinaria da oitava legislatura, em 4 de junho de 1912

74 a rt . 11 e J 3 serão pagas na Intendencia l\lu11i ei pal de Bel{•m. ,r Sec ret1-11·ia ela Intendencia 1\Iuni cipal d Belém, _n de aLril de 1912. - VrnGILIO oF. llfoNDONÇ.\ , Intendente. llegnlamcnln lllll'a i11s1•eeção tle cm·nes REGU LAME::-ITO PARA o Envrço DE INSPECÇÃO DE UARXE:S DE MATADOUROS DE OUTROS )ICNIO!PIO, , no,;; VEHICIJLO:;; DE 'l'RAN$POHTE, DE ACCO l1DO COM A LEI X. 599, DE '.;? DE i\lAlO CORRENTE . O Intendente municipal de Belé•m, dando ex ecução ao di spo ·to no a rt. 7° da lei n. 599, ele 2 de maio do cor– rente anno, r so lve promul gar o· R<'gulamento qu,e com 0ste baixa para a irn,pccção d carnes de matadouros ele ou tro · município:;; que ent rem nesta capital e dos vchi cul o ' de transporte. Gabinete do Intendente Municipal, ~1 de maio de 1912. - DR. VrnGILlO 1\LrnTrn · L OP ES DE 1\Ir:NooxçA, In– tendente. CAPITULO I -- Da inspecç·tlo elas cames de matadouJ'o.c: de outl'os mimir:ipio.~ e do· 1;ehiculos ele tl'anspo1·te Art. 1°.- T erão li vre entrada no mercados de con – sumo do município de Belém, as carnes verde$ e ele fri– gorifico (re friacla e con:::,cladns), provcnic11tes ele g·ados ele quaesqner es1ceies 11bat idos e Lenenciados em outros municípios on fóra do E tado, destinadas 1L alimentação publica, desde que se conformem com este Regul am~nto. Art. 2°.-As ca rn es a <1nc ·e refere o art; l o, fi ::am sujeitn3, ne ta cap ita l, á. inspecção sanitaria µor parte da btend<'ncia, dcvenclo s01· acompa1d1aclas de um atte tad o firmado por veterinario ou mC'dico, ciue tenha sua carta registrada. na R0parti çüo 'a11itaria do E stado. ~ 1°- No atte: tado dev' ser de0lanulo : a) que o <Yado, abatid o cm condiçõl'S hygi<'ni ca!l foi examinado cm ;é e na occasião <l <' s0 r benefi ciado, abra ngendo esse exa-