- 92 - encargo de rever, sem precipitações inconvenientes, o nosso Codigo de Policia e demais Leis collateraes, afim de propôr-me uma codificação do todo, accrescida de quantas medidas possam suggerir o seu crit erio, illustração e conhecimento da legislação communal de innumeros paizes americanos e europeus.Uma vez de posse de tal codificação, tral-a-ei logo á vossa presença, para o necessario estudo e discussão. Estou certo de fazermos assim obra de benemerencia em favor dos nossos concidadãos. Quan– do formulado por vós o definitivo Codigo de Policia Municipal, tratarei de pôr em pratica uma antiga idéa minha, qual a de mandar imprimir esse trabalho em minuscula edição de algi– beira, para a sua profusa distribuição entre todas as classes. E' do perfeito conhecimento das leis que depende em grande parte o evitar-se não pequeno numero de transgressões involun– tarias. Parece ainda conservarem todo o seu sabor de opportu– nidade os seguintes conceitos, vae para quatro annos apresen– tados por mim á consideração dos Senhores Vogaes : - cc Andam proventura patrioticamente inspirados- escrevia eu ( *) - os governos de certos paizes hispano-americanos, obrigando a leitura collectiva dos codigos fundamentaes do Estado e do Municipio nas escholas publicas primarias. Desde os primeiros annos, o cidadão se familiariza com a lettra da lei, com o espí– rito de seus direitos e deveres. Avigora-se-lhe a envergadura moral n'este perfeito conhecimento, pratico e util, e, como con– sequencia, quanta transgressão evitada, quanto prejuízo que se deixa de fazer á fazenda municipal! Estou convicto de que, sobre cem multas impostas ·entre nós por infracções ao Codigo de Policia ::\Iunicipal, muitas devem ser levadas á conta da ignorancia dos transgressores. Não é isto, bem o sei, uma attenuante ao delicto, mas reforça com eloquencia o meu inveterado convencimento da necessidade da diffusão do ensino cívico entre nós ». * * * (*) Cf. O Jltlttnicij,io de Belém, I897-I902, pagina 37.