dente, que consentirá, mediante o pagamento da taxa que for estabelecida, em logar préviamente licenciado, em ~eu desem– barque, no littoral, em ponto que julgar mais conveniente. A I ntendencia providenciará, por meio de multas e outras medidas que julgar convenientes, para garantir a effectiviclade dos compromissos da clausula precedente, cabendo á conces– sionaria, por seus administradores e empregados, o direito de pedir a intervenção da fiscalização municipal para a applicação das penas que forem estabelecidas, aos infractores da clausula precedente. A Pastoril abrirá e manterá campinas ao redor do Curro, completamente cercadas, com uma área nunca menor de du– zentos hectares, destinadas á alimentação elo gado recolhido ao estabelecimento ; obriga-se a preparar e arborizar uma estrada ele rodagem macadamisada, com dezeseis metros de largura, afim de que n'ella seja assentado, pelo governo elo Estado, um ramal de via-ferrea que ligue o curro á estrada ele ferro ela villa Pinheiro. Obriga-se ainda a fazer o serviço de conducção de carnes, vísceras, seu pessoal e cargas, de accôrdo com as respectivas tarifas da via ferrea do Estado, entre a villa Pinheiro e a cidade de Belém e vice-versa. · A Intendencia obriga-se a prestar seus bons officios á con– cessionaria para a celebração de um contracto com o governo do Estado, no sentido de regular as condições do transporte a que se refere a clausula precedente, devendo esse serviço ser feito em trem especial e nocturnofornecido pelo mesmo governo. Pelo transporte acima referido a concessionaria cobrará dos proprietarios , por cada kilogramma de carne e vísceras, uma taxa, pagavel no acto da respectiva pesagem, a qual não entrará no calculo da receita do novo Curro. A mencionada taxa será fixada quinquenalmente, de com– mum accôrdo entre a Intendencia e a concessionaria, servindo de base para esse effeito os fretes ferroviarios, e emprego de capital e as despesas que a concessionaria fizer com os serviços que ficam especificados. A responsabilidade da concessionaria, quanto aos produ-