Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

-6- SECÇÃO III Do iia lor dos bms para paga111mto do imposto An. rr. --:Para pagamento do imposto, o valor <los bens transrnitti<l os será : r as doacões i11tl'r-vii·os, o valor decla rado ou arbitrado ; 2 Nas con~pr:i.s e n _n<l as, subrogação e actos _equi~-alentes, o preço dos co ntractos est1pulados,qu,tlqucr qut! sc:p1 a (urrna <l pagamento, qut:r consista em dinheiro, quer cm obngac;õcs a prazo, tornando-se o valor actual das obrigações p.ira. base <l_o pagamento <lo imposto, quer em acções de comp:111h1as o u ti– tulas de di vi da publica; 3 Nas arrenut,1çôcs ou aL\judic1çõt:s, o preço da arrema– tação ou o valor da adjudica fo; 4 as doaçõt:s iu solu/11111, o dos bens Ja<los em paga– mento; 5 ),_ as constitui ·ões da emphytcmc.: ou sub-cmphyte use, o valor <lo domínio util; 6 Nas permutaçôcs J e bt:ns da 111:..:sma espt:cie, o v:i.lor de um dos bens permutados, se forem cguacs, e nuis o da diffe– rença, se o não forem . • 'as de bens J e diwrsas espccies, o valo r de cada um dellcs; 7 Nas ct<;sõcs de pri\ ilegios e concessôes , o preço <la venda; 8 Nas renuncias, o preço pago ao renunciante ou ce<len te, ou o valôr do objecto que elk receber. Paragrapho unico. Quando a tr,rnsmiss,io se dlectuar por titulo gratuito, <le<luzir-se-á, <lo valor liqui<lo, a importa ncia das dividas passivas e a do imposto das pensões a que ficar obrigada a pessoa para quem fôr feita a tra1rnnissão . Art. r2. --A liquidação <lo preço, quando este não pude r su calculado á vista dos títulos de acquisição ou das declarações da parte, ou ha\'t:ndo fundad,1.; suspeitas de fraude, regu lar– se-á pelas disposições seguintes: . I O valor dos bens livres, em gL:ral, será arbitrado por pen tos; , , 2 _O da cot~~tituição da cmphytc.:usc ou sub-emphyte use se ra ª 11 nportan-:1a de , inte foros e da joia, se houver; .3 Do dominio dirccto o de ,·inte fóros e um lau- dem10; ' 4 Dos_ b~ns cmphytc:uticos, e O do pre<lio livre,_ deduzido o do domrn10 directo, e 1.hs bt.:ns sub-emphyteuucos, esse