Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

imposto aos bens reputados immo\· 1s por dt: tino ou pelo objecto a que se applic:1111. Art. 9. 0 - Na. foações Í11/t'r-1!Íl 1 0s de parentes affins de qualquer gráu ou conjuge casado pelo regimen da communhào de bens, o impo to serú cobrado segundo o grfo·de parentesco entre o doador e o donatario, cobrando-se a taxa appl icaye] a extranhos quando o donatario fôr casado por outra fórma. SECÇdO II Dns ismçô,s dv i111pfüto Art. 10. - , ão isentos do imposto: 1 Os actos tr:rnslatirn. de bens de ou para a União, Es– tado ou munic ipio; 2 Os actos de desapropria <:âo para a União, Estado ou municipi o; 3 As tornas ou repo. ições em dinhe iro por excesso de bens lan çados a um herdeiro ou soc io excepto se os bens forem commodamente parti,·e is, ou se hom·e r concerto para que uma das partes fique com bens de Yalor superior a se u qui nhão, pagando-se, nestes casos, o imposto de compra e venda; 4 As Yemlas a colonos e a primeira \'cnda por estes feita a outros colonos, de immoveis situados em nucleos·officiaes ou reconh ecidos pelo Governo, ou de partes de propriedades agricolas particu lares, até o maximo de dez hectares superfi– ciaes por indi viduo ou familia; bem corno, nos mesmos casos, a constitui<:âo <la emphyteuse ou sub-emphyteuse; 5 O s contractos de sociedade, niio havendo transmissão de bens entre os socios; 6 O s actos que fazem cessar entre socios ou ex-soc ios a in<livisibili<la<lc dos bens communs, sah-o as disposições do numero 3 <lcsrc artigo; 7 A compra e venda de embarcações de qualquer cspecie; 8 Os actos de transmissão de propriedade litteraria e arti tica; 9 A arr~matação e :1.dju~ic:1.ção de i01_01<;>veis para o paga- mento de sociedades de credito rc:i.1, constmudas com auctori- zação e approva~ã_o _do Go\·erno; . _ . . 1 o As acqu1s1çoes para casas de caridade, de m1 encord,a sociedades de beneficencia, littcrarias, associações o u éstabelec/ mentos de ensino, a juizo do Governo; 1 r A transmissão de apoiices federaes, e. taduaes deste Es– tado, ou municipae deste Estado; 1 2 O s actos e contractos que gosarem de isenção por leis speciaes. ~