Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

- 36 - rem á fazenda do Esta<lo, por dólo, negligencia ou [alta de exacção no cumprimento dos seus de-:eres . . Art. 5r .-Os collectores que n~o affix':.rem os edttaes a que se referem os 'lrtS. 1 2 e 3 r, mcorrerao na multa de roo$. Art. 52.-As multas em que inc~rre~·em os infractores do arr: 39, 1 ttras b, e, d, e art. 5 r se rao imposta pel_o _secr~– tano da Fazenda cabendo ao director da Recebedoria impor todas as outras c~mminadas neste capitulo. Paragrapho unico . Proferida a decisão se rá o infractor inti– mado a pagar a multa no prazo de 20 dias, e_, não o faze~do promover-se-á a cobrança amigavel e, em seguida, a executi va, salvo o recurso permitti<lo no art. 43. CAPITULO X DO !~\POSTO SOllRE ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM E FABRICAM AGUARDE~TE E OUTRAS BEBIDAS ALCOOLICAS Art. 53.-0 imposto sobre o aguardente, vinhos artificiaes não noci\'OS á saude publica, e todas as outras bebidas alcooli– cas, será arreca<lado de conformidade com a tabella C desta lei cm talão separa<lo, pela mesma forma e ao mesmo tempo, en; · que fôr feita a cobrança do imposto de industrias e profis– sões. Art. 54 .-0 lançamento será feito ao mesmo tempo que o de imposto d1.: industrias e profissões e publicado juntamen te na forma estabelecida .nesta lei. Art. 55.- Far-se-á a classificação dos contribuintes tendo– se em vista a classe em que tiverem sido lançados para o paga– mento do imposto de industrias e profissões, de forma que uma classe corresponda a outra, desde que o contribuinte ven– da aguardente ou qualquer outra bebida alcoo lica, excepto os que negociam sómente em grande escala ou em grandes par– tidas. Art. 56. - Na arrecadação deste imposto se rão observadas to<las as disposições desta lei, no que a ellc couber . CAPITULO XI DISPOSIÇÕES GERAfü, A n. 57· -Os collectores e ao-entes fisc3es exigirão das pessoas sujeitas ao imposto de industrias e profissões arr.bu – lantes (art. 20) 1 nos municipios, onde não lança<los, a apre-