Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

lan çamento dL'pois dt:stt: L'ncerr:Hlo, dL',·t:ndo neste caso, corno nos do art. 19, p.1r;1grnpho 2. 0 e J··', ser intentada a reclama– cio dentro de 20 dias, a contar da d:ira em oue se deram o factos especificados 110 mesmo artigo. · Art. ,p . Das decisões do Dircctor da Recebedoria e do collector, cm materia de imposto, lançaml'nto ou mulr.i, ha– Ycrá re urso para o Secretario da Fazenda . ' r .º Os r.:cursos, salvo os casos Jo capi tul o V, desta lei, scr;io· interposros dentro do praw de 10 dias, conta los da data da publtc:ll:fo do dcsp.1cho pela impre ns:1, ou da data da affix:ic:io dos cditacs, onde 11;10 hom·er. § 2. º Nenl1t_11n nx~1rs? sobre multa ser;t acceito sem pré– Yi o deposito da 1111portancu sobre que ,-ersar a questão. Art. 43.-Quando o despacho do D1rcc tor da Recebedo– ria, ou do i:olle..:tor ffir desfarnravcl ao collectado, a este cabe o reCL1rso, L' em c;ho contrario ao Direi:ror da llecebcdoria, l)UC rt:Wrflr;Í l'.\"·C!f/civ do seu despacho, quando este fôr pro– fe ri do .\obrt: quantia sup T1or a um conto Je réis, e ao colle– ctor quando proferido sobre quantia superior a cem mil r~is. C,\PlTULO IX DISPOSIÇ<>ES PENAES :\r r. 4+ l'-Jinguem podt:r:'1 exerclr industria ou prof-iss~o su i~i r:1.. ;,o imF osto, sem que prc, ia mente o declare ú, rts;iecti– Yas repartições Recebedoria ou Colkcroria -, sob pena de multa de roo$ooo. Art. 45 .-Os que infringirem o an. 18 e se us paraara– phos e O art. 2 1, de1_x.1ndo d': L1zcr as cornmunicações e n:guc– rimcntos ncllt:s exigidos ou ta;'.1..ndc-').· 1m xacros, csdo sujei– tas [1 111ult.1 de 50$000 a 200.j, ,oP . Art. -16. Os infrac torL·s Lio ;\rt.. :w_ <lcsta lt:i tic,1n1 sujei– to<; ú multa do ,·;tio'. egu.il a 111.:t.idc tio 1111 post0 con1tanto que não exi:t:da de 200$000 . • . Art . -1-?· O s ~ue nao_pagarc:m o imposto 1~os pr.1zos prcs . . 10 ~rt 3 1 1ncorrcrao 11.1 mu lta estabelcc1J.1 11 an 3 1 -n p :os 1 ,, • . ' • , • ·r · L_ Art. 4 s. - Os 1nfr.1c:orL's do ;!rt. 3S, lettras b, e, d, e e in- correrão cm multas de 1mpon.1nc1a q~ual a nwtade do imp s- to llào excedente de roo$. . . ' Art. 49 . Scr:1 rcspons;m:l p-:la 1mpo t:tan~ia _do impo to que deixar d.: a1:rL·t.:adar o e111 1 1regado que 111fn11g 1r O are. 32 . Art. 50 . -Os êncarrcg,1dos do L111ç.11'.1e_nto responder.io pd.1s irrcgulariJaJcs Jo m~sm..> c pelo., pre!'..ltZO:, que ac,1rretJ.-