Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

- 34 - a) ao secretario <la Fazenda e ao <lircctor da Recebedoria, que a exercerfo por si e se us emprega<lo · . b) ás Collectorias esraduaes e agentes fiscaes nos mu111- cipios. . . ) , J . . enlerá do exerc1c10 o~ e a unta Con:mer..::ial, que susp . · desde que c~rrectores, leiloeiro e interpretes do comme1c10, nao houverem pa,,o o imposto. fi · - m d) aos tabcllGcs cs.:rides ou os que suas \'ez~s ze_ie d~ os - 1 ' . 1 J trans1erenc1a quaes_ nao a\'rar:io escnptura a gu_1 1: 1 " . t na fór- estabelec1mento ou outro qualquer su1e1to a unpos o . ma desta lei e <l·1s t·tb ,lias ·1nnexas sem que da rcspecnv_a · '· • e ' ' · ' d cern- e:cnptura conste pela trans.:ripç::io do documento ou e dao, o pagamento. ·. . .. e) ás auctori<la<lt.:s policiacs, qm: n:io darão l_tcc_nça pai a uvcrsões, sem que o emprezario prove haver pago o imposto. . Art. 39. As repartições pu\.,licas; e, em ge ra!, a~ ~ucto- rt<ladc ·, n}o firmarão contractos com quacsquer 1ndividL!Os, e st abelecimentos, socicJa<lcs ou companhia<; sujeitos ao im– P0st0, sem o pn'.:,·io pagamento deste. An. 40. O Din:ctor <la Rcct.:be<ltwia poderá, semprt: que Julgar co1wenientc á fiscalizaPâO diri oir-se, directamente, aos T ºb " ' ri d. n_ unaes, Junta Commercial, estações e aucwridades, r,e rn- do 111 fon:1ações e relações authenticas de quaesqucr indivíduos, estabelcc_1mentos, sociedades ou companhi.1s que constarem de seus registros e csti,ercm sujeitos ao imposto. CAPITULO \ III DAS RECL\~!AÇÕES E RECUR OS Art. .. p. -Os collectados poderão reclamar contra o lan– çamen~o no pr.1zo dt 20 dias, para os que residirem dentro da capital, cidades e \·ilias, e 30 para os que residirem fóra , contados da data da publi.:açào do lançamento pela imprensa, ou ~a data <la affixaçào dos editacs nos logarc onde não hou ver imprensa. As r~•l·i • - e · · \ t' 0 Director . . , ~e . ~naçoes sc1?0 1c~tas na capita peran e .. odas d~ RLccbedona, e no mtLnor perante o collecto1, e t l· aLompanha<las q\.: documentos scllados com o sello est ªdua ' Jua_u<lo ª rcclama<;ão fôr frita perante o Director da R.ecebe- 9na, e 5 lc ouvirá scmprl! o lançador que fará a sua ínforma– çao por cscri pto. Paragrapho Ullico. Fúra de<;sc prazo, nenhum_ t rec)amação será attendida, a não ser <laqudles que forem rnclu1dos n O