Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

f.E I I. ' .j.2-DE 7 DE :-IOVEMBJ{l) DE 191 ' • uhn· i111poslt1 rh 1w1s11111v para v tabaco. · O Congre. o Legis latirn do Estauo decretou e cu \:lllC– ciono a segui nte k:i : Art. r ·º Fica estabelecido o imposte, ,le consumo sobre: o tabaco de qualquer proccdencia, nacionaJ ou extrangeiro. Paragrapho unico. Es. e impo. to serú cobra o de: accôrdo com a tabcli:1 seguinrc : Tabaco cm bruto ... ...... ....... .. .. ... .. ......... ... Tabaco em molho .. ........ ...... .. ..... · .......... ... Tabaco cm conl.1 ........................... .. .. .. .. .. Tabaco dcsltado ou migado de qualqul'r proce- du1cia por 2 5 grarr.mas ou {racção ... ...... ........... . Cigarros para consumo no Estado, por maço ou cartcirinha de 20 cig:11-ros ou f'racç:fo, atC· cu~ to ck 10$000 o milh L: iro .... .......................... .. Idem, idem dl' mai s de ro$n o ...............,. _Ch'.truto, cujo preço, n~o exceda de 50$000 o milhL·1ro, ca<la charuto .... .......... ............ .... ... [de111, !dl'm, dc prL:ço de 50$ a r 50::,000 .... . . Idem, idem, de preço de r soi a '00$000 .... . ldcm, idem, supL:rior a 300$000 . ........ .. .... . . Ki lo :t,400 » $roo » $200 » $oro $005 ~0 10 $003 $005 $oro $02) . An . 2,- 0 -O Poder Exccut i\'o regula111cntarú est.t lc:i, e~ra– titmdo a fo_rn_1a d:1 ..::obr.111<;,1 L' li~caliza,:io L' as pro\' idencias de ordl'm ad111,11,~tra1i,·a con,L:n icnres. P,tl'.lf r.1pho uni..::o . . 'a rc:g u h111L·11t.H)() lfLIL' fi zer, o gO\t:r· no pnJera .:cin1111111a 1 111ult,1~ Ljlll' n.iu • ..:t J ,1111 Jl 1:000$000 . . ,\n. 1-" E--.u l1·i <. llt1.ir, 1 u11 l' .:..:u~jo q u .. w<lo o Exe .:un-,·o, depo1 · Lft· lt' "ul.tmL·11t.. 1L1 , jul<T,tt opponu11,1 O S 'CIL'Ur;o de EstaJu d.1 h 1,e11d.1 :issim o faca c:-.e.:utar. Palaciu do Gowrno J u farnJo do Par:1, 7 dt· :\'o\'t!tnbrn Je t9q. Lm1/iv ..rl. ,lt Caitro J1arti11 s.