Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

LEI . ' . 1.3-13 nr í I)]. . "{)\ E. IIHlO DE 19 l} J~'stabc/,·t"c imposto sobre rtg11nrde11tr r bl'bidas a!rvvlicas. O Con,rresso Lcoislati,·o do Estado do Pará decretou e eu t:, ' t"I sancciono a seguinte lei : Art. 1 .º - fica estabelecido o imposto de consumo sobre a aguardente e bebidas akoolicas, de qu,ilquer procedencia, nacional ou estrangeira. Paragrapho Ul\ico. Esse imposto será cobrado na razão de 40 réis por litro d-: ccneja ou b bidas que contenham menos de 14 gráos de alcool, 0 300 réis p:ira a aguardente e alcool de canna e I 50 réi-, para bebidas JL mais dl: 14 grfos . Art. 2.'·-0 Poder E:ecutÍ\'O n.:~ularnentará esta lei, csta- tuindo :1 forma d:1 cobrança e fiscaliz;c;ào a!> proYidcncias de ordem adrninistrati,·a conYenienks. . Paragrapho unico. , 'a n.:gulamentaçào ym: fizer, o Go– ,·erno poderá comminar multas que n;i.o e ..:cdam de r :000$000 no ciso de infraccao e falta de pagaml:ntO . Art. 3. 0 -Est:i lei ntrará em e ·ecu(àn ;i de janeiro de 191.1. Art. 1-" Fica r1:,ogada .1 lei n. 1.2'.;) J, lk 8 de março de r913. . Art. 5. 0 Rc,ogam-se as disposi<,;t"ics Lm contrario. O ~ccn:tario de Estado da l·azeml.i as•.im o faca executar. Pala.:io do GoH.:rno do Esudo dn Pará, 1 lk · novembro de r913. E.·E.\S ~L\RTl~S. b11i!io ,.J. dr Castro ,\farlitis. LEI . ' I . . l H JJf•: 7 OE -"O\'J.\'Bl<ü DE 19 I) Subre i1,1post, 1 d, i11d11í/1 ia1 1 jir->f,s,,\·, (.) ( ~(Jl1L'J"••L () l..t·.!!Í I ti () ,1,, l·-t.1ll(l 1 - . ~, . ., lL(TLtOU L' cu san·- ciono a '>l •uintl.' ki : C l'l'l'CT O 1 1H• 1 Pt I O L l \ I'.\ \ r rt. 1 ." O ,' 1'. 1 11< 1 11 de 1n lu 11ia L pn1!t :,(1cs, qu._ lic,t e ~t.ib .: l .:idn ll t.t_ l 1, h L_I obr1: l<,dn~ (\ l\l•l 111di idu,d111l.'llll' ou em comJ .1nh1,1 , 1ll d 1dL ,LI\On ·nu 011 .:urn111.·1-..:1al - Lr– .:ert:m no t·stallo do P.1r:1 1ndmtr1a uu proh .io, arte ou oíhcio.