Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

2 Os pn:rnios ou legados dei xados aos tcstamcntciros até á importancia da ,·intcna_; _ 5 As herancas em espolias ,uo excedente a rooo$ooo ; 4 Os legad~s e heranças deixados ao Estado e mun icípios deste Estado ; . 5 Os legados e heranças de propriedade artística e li tte– rana; 6 Os seguros de vida, e os pendias resultantes dos montepios e mutualidades : í Os legados e heranças que gozarem de isenção por lei especial. SECÇiO 1v · Da flrrtcadaçã, d, impos/1 Art. ~3. - T oda~ ;·,s her:rnças, m1 sejam de testamento l1 nb i11ttslato, no Estado, cujos herdeiros e kgararios ti,·erem de pagar o imposto, se·-ão i1wu1tariadas, aYaliadas e partilhadas com audicncia do Procurador Fiscal da Fazc11da do Estado, na comarca da capital, e dos rcspecti \CJS rcprcscntan tes fiscacs nas outras comarcas. Paragrapho rn,i ·o. A partilha de bens poderá effectuar-se amiga,·elmcntc., satisfcito pn: ·ia1m·11te o imposto deYi<lo na fórma deste Regu lamento . Art. 44.-:--0 representante fi~ca l assistirá a todos os actos de arrecadação e im·rntario, para liscalizar a exactidão da des– cripçiio e avaliação ~m,_bens, das declarações dos inventariantes, das despesas attendm::,s e da ccrtua <las dividas activa · e pas– sÍ\'aS, e para rcqm:rc: tudo quanto convier ao andamento e conclusào do ll1 smo Il1 Yentario . Art. 45 . -qs juizc.:s pcr,111te os quac:, se procl.Jcr ú arreca– dação c i11yc1v.rno dos beri- d is f.illecidos, ttsrados ou intesta– dos de que se d~'':1 pag,1r o imposto, ou sLja :1 rl.'querimcnto da parte ou ex-1'.0 1011 , ord _!larau inicialmente a citai;.i~ ~ au– d,encia do n:presen:.111tc: 4 ,,L,11, sun unbargo 11t"m pre1u1zo da assistl.ncia e promoção l)l'e pêrtrnça ao promo or de n:siduos. Art. · 46.-As ;\\aliaço :, do, bens nos invrnrarios em que se dc\a p.1gar o impo">to, sedo fcit.1s por loll\·,1dos nomeados a :aprx~i 1 11cnto da, P,lrtes l do rq1rcsu1tan tc !iscai <la Fazenda do Estado.