Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

1 • 'f \) .:... qu alque r dos d itos di st rictus 0u omk se lavraram os co ntra– ctos e actos. An . 18.- 0 ~ tabclliiie e cscri ·ães, que ti \·erem de lanar instrumentos, cscrip uras de contractos o u tern1os de ,h.:tos ju– di ciaes, que por qualqu er modo cffectuc:111 transmissão de propriedade ou co nst itui\°iio de tulfructo, sujeita ao i 111 posto, dcn:r:10 dar a gui;t para o pagamento; e ·111 todo o caso, cx ioiriio, antes de encerrar o in strurn nro, esüiptur;\ ou te rmo, o -: c,nhccimento do irnpo:,to, tjlle se r[t tr,111scripto litteral– mente no in . trn1n ento, es·riptura 011 tcrm e archi Yado no seu canorio ou de\·idarncnte au to.ido . . rr. 19 .--Qu and o a tran smissfo fô r poi: escripto parti– cula r, nos casos em que a legislação actt,al o permi tte, não podcd esse escripto ser transcripto no Rc 0 istro Gera l Hypo– th ecario, si delle não· constar o con hec imento do imposto . Art. 20. Os exaccorcs perceberão as porcentagens cor– respond::ntes aos im pos:os relatirns aos im1110\· is situados em seus di stricros fiscaes, sah·o quando o irnt110\-CI cstin:> r situado em ma is de um districto caso em que co 111petir;'1 a po rce ntagem ao cxactor do districto cm que csti\·e r situada a parte mai s importante do irnmO\·cl, por seu \·:tlor ou por er o seu ce ntro adm inistra tiYo. . Paragrap ho uni co. O Thesouro, a requerimento do in– tere sado e por despac ho do Secretario da Fazen da, poderá expedir o bilh ete de irnposto de tr.111smissfo, rem tte ndo, porém, ao exactor do d ist ricto do i111111 0 \·e l a petição e gui a pa ra os effe itos do artigo r 5 e para a percrpçiio da respectiva porcentagem. SECÇÃO V Das n·s1i111irii1•s, ri•rlt1111,1cô1•s" 1-rr11rsos A rt. 21. O imposto de transmiss;"io, quando devidamen– te cohr;1d0, não poderá ser restituíd o, sah-o : 1 Quando o contracto ou acto, de que . e tin:r pago 0 imposto, nào se effectt~Jr ; _ . 2 No caso de nu lltdadc de pleno d1re1to do contracto ou acto, formalmente pro1~u_nciado pela lei, e_m razão de preteri– ção de solern nidad c, \'tS I\-el pl'lo mesmo instrumento ou por prova littera l ; 1 os outros caso. de nullidadl' dn acto sendo decretado pela :1uctorid,1de judiciaria.