Legislação: leis votadas pela Assembléia Legislação e sancionadas pelo general de divisão

·-IV- LEI N. 511 - de 12 de agõsto de 1952 - Dispõe sõbre o 11umento dos vencimentos dos serventuá rlos públicos do Estado. e d á outras providências . (Publicad a no D . O . de 14 de agõsto Pip, de 1952) . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 LEI N. 512 - d e 12 de agõsto d e 1952 - Dispõe sôbre a remu– neração mlnlma dos servidores do Estado e dos Municípios . (Publicada no D . O . de 14 d e agosto d e 1952) . . . . . . . . . . . . 26 LEI N. 513 - d e 12 d e agosto d e 1952 - Autoriza n a bertura do . crédlto especial de CrS 2 .800,00 a ra vor d e Ca rmellta Ro– drigues dos Santos. (Publicada no D . O . de 15 de agõsto de 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2a LEI N . 514 - d e 12 d e agosto d e 1952 - Autoriza o Poder Exe– cut1vo a b rlr o crédito especial de CrS 640,00 a favor de An– tonio Augusto d e Andrade. (Publica da no D. O . de 15 d e agosto d e 1952) . . .. .. .. .. .. .. .. . .. . . .. . .. .. .. .. .. . . 26 LEI N . 515 - d e 12 d e agosto d e 1952 - Autoriza a abertura dQ crédito especial de CrS 18 .820,00 em ravor da firma José Abreu & Filhos. (Publicada no D . O . d e 15 d e agosto d e 1952 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 LEI N. 516 - d e 14 d e agosto de 1952 - Concede a u xilio ao VI Congresso Euca rístico Nacional. (Publlca da no D. O . d.e 15 de agosto de 1952 ) .. .. . . . . .. .. .. . . .. . .. . .. .. .. .. .. .. 27 LEI N . 517 - d e 16 d e agõsto d e 1952 - Autoriza o P od er Exe– cutivo a abrir o crédito especia l d e CrS l .275,40 a lavor do soldado Francisco de Assis Ba rros. (Publicada no D . O . d e 20 d e agõsto d e 1952 ) .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . .. .. . . .. 27 LEI N . 518 - d e 16 de agósto d e 1952 - Autoriza o Poder E xe– c utivo a a brir o c rédito especia l d e trezentos e noventa e seis cruzeiros em ravor da f!mia A. L . Cabral. (Publicada no D . o . de 20 de agõsto d e 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 LEI N. 519 - d e 16 d e agósto d e 1952 - Reconhece de utilidade pública a Sociedade Clvll Instituto Brasil , com sed e nesta Capital. (Publicada no D. O . etc 20 de agôsto de 1952) . . .. 27 LEI N. 520 - d e 16 d e agósto ele 1952 - Autoriza o Poder Exe– cutivo a abrir o c rédito especial de CrS 4 .035.00 a !nvor de Ma rcia no Gonçalves Pereira. (Publicada no D . O . d e 20 cte agõsto d e 1952) .. . .. . .. .. .. . . . .. . . .. . .. . . . . .. .. .. . .. ,. 28 LEI N . 521 - de 16 de agósto de 1952 - Autoriza o Pode r EJte– cutlvo a a brir o crédito especia l d e CrS 10 . 643,40 a fa vor da firma Albino F ia lho & Clfl. . ( Publlcndu no D . O. de 20 de agôsto de 1952) .. . . .. .. . .. . .. .. .. .. . . .. .. .. .. . . .. .. 211 LEI N. 522 -- de 16 de ngósto ele 1952 - Con cede a pen são &n ua! d e Cr 3 .000,00 ao ex -comba ten tc- J os Silva. (P\lbllcadn no D . o. cte 20 de agõsto de 1952) .. .. .. . . .. .. . . .. .. .. .. .. 2B LEI N . 523 - d e 16 d e agôsto de 1952 - Eleva à categoria d e Depíl.rtamento as atuais Divisões do Pessoal, Mnter)al, d a R e– ceita, Despesa e Contabilidade, e dá outras prnvldênclns. (Publicada no D . O. d e 20 de agósto d e 1952) . . . . . . . . . . . . 28 LEI N . 524 - d e 16 de agósto de 1952 - Reconhece de u tilida– de públlcfl. a Associação dos Ex-Combatentes elo . Brasil - Se – ção do Pará, com sede nesta Capital. (Publicada no D . o . d e 20 de agôsto de 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 LEI N. 525 - cte • 16 d e agosto de 1952 - Atitoriza o Poder E xe– cutivo a a brir b c rédito especial de Cr 2.000.00 a favor d e José Soa res d a Silva. (Publicada no D . O. de 20 d e 'agôsto d e 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - · · · · · , · · · - . . . . 29 LEI N. 526 - de 16 d e agósto de 1952 - Autoriza o Poder Exe– cutivo a a brir o crédito especial d e Cr 506,00 a favor de Ho– norlna Martins . (Publicada no D. O . de 20 de agôsto d e 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 LEl N . 527 - de 16 de agôsto de 1952 - Concede contribuição em ravor dfl. Caixa de Ass.lstêncla ela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará. (Publicada no D. O . d e 20 d e agôsto de 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 LEI N . 528 - d e 23 d e agosto d e 1952 - Autoriza o Pod er Exe– cutivo a a brir o crédito especial de Cr 600,00 a favor de João S!mli.o dos Santos. (Publicada no D. O. de 28 de agosto de 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . 30 LEI N. 529 - de 23 de agôsto de 1952 - Autorlzn o Poder Exe – cutivo a abrlr o c rédito especial de Cr 650,00 a favor dos herdeiros d e Manoel da Conceição Mendes. (Publicada no D . O . de 28 de agõsto de 1952) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 LEI N. 530 - de 23 de agôsto de 1952 - Autoriza a a bertura do cr dito •speclal de CrS 1.976,00 a favor do soldnclo José Ro– drlis u<'■ Soares . (Publlcudu no o . O . de 28 d e agosto de 1952) . . . . . . . . . . . • , • • , , , . , , , , , , · · , · · · · · · · . , . . . . . . . . 30 [. .,