Legislação: leis votadas pela Assembléia Legislação e sancionadas pelo general de divisão

• • LEOISLAQA O 53 LEI N. 592 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1952 Dá autorização ao Poder Executivo a abrir o crédito especial de seis mU cruzeiros . .. . (Cr 6.00(l,00), a favor da firma A . Pinheiro & Cia., de ta praça. A Assembléia Legislativa do Estado estatul e eu sanciono a se– guinte lei : Art . 1. o F ica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 6 000,00) a favor da firma A. Pinheiro & Cia . , desta praça. Ar t. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 24 de outubro de 1952. Gen. Dlv . ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇAO Governador do Estado Stélio de Mendonça l\1aroja secretário de Est..cto de Economia e Finanças LEI N . 593 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1952 Concede dispensa do pagamento do impôs– to de trans)Jlu;são de propriedade à Associação Comercial do Pará. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a se– guinte lei : Art. 1 . ° Fica concedida à Associação Comercial do Pará isen– ção do pagamento dos impostos de t ransmissão de propriedade, do prédio sito nesta capital, à Rua Gaspar Viana n . 150, de propriedade de D. Balbina Em1lia da Silva, que vai adquirir para ampliação do edüicio de sua sede social (Palácio do Comércio). Art. 2. 0 Revogam-se as d!sposlções em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 24 de outu bro de 1952. Gen. Dlv . ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇAO Governador do Estado StéHo de Mendonça Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças LEI N. 594 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1952 Abre o crédito suplementar de ... ...... . Cr 2. 700 .-e00,00, para refôrço da verba Encar– gos Diver~os, da lei de meios em execução. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a se– guinte lei : Art. 1. o Fica aberto o crédito suplementar de dois milhões e setecentos mil cruzeiros (Cr$ 2. 700. 000,00) para refõrço da verba Encargos Diversos, da lei de meios em execução, distribuído pelas seguintes consignações : ENCARGOS DIVERSOS P essoal inativo Despesas Diversas Aposentados . . .. E ncargos transitórlos Despesas diversas Reservo remunerado 2. 200. 000,00 500. 000,00 2. 700. 000,00 ,,. - . Parágrafo único . O cnc::irgo previsto neste artigo correrá à conta dos recursos financeiros e disponlveis do Estado. Art. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Parú, 24 de outubro de 1952. Oen . D\v. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇAO Governador do Estado Stélio de Mendon a Maroja Secretário de Estado de Economia e Finanças