Legislação: leis votadas pela Assembléia Legislação e sancionadas pelo general de divisão

• LEI N . 591 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1952 Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 16 575.848,00 para refôrço de diversas verbas da lei de meios em execução. A Assembléia Legisle.tive. do Estado estatul e eu sanciono o. seguinte lei : Art. 1. 0 Fica aberto o crédito suplementar de dezesseis milhões quinhentos e setenta e cinco mU oitocentos e quarente. e olto cruzeiros (Cr$ 16 .575.848,00), pare. re!ôrço das seguintes verbas do Orçamento do. Despesa do Estado pare. o exeraic!o em curso : LEGISLATIVO A SSEMBL"ÉIA LEGISLATIVA Pessoal Fixo .... . . . . . .. .. .... '. .. . . . . . . . . 840.000.00 Pessoal Variável . . . . . . . . . . . . .. .. . . . . 30.000,00 870.000,00 Secretaria de. Assembléia Material Permanente .... Material de Consumo JUDICIAB.1O Secretarie. do Tribunal de Justiça Material Permanente . .. . Material de Consumo . . . . . . . . . ... FORUM Material de Consumo EXEOUTIVO Gabinete do Governador Material Permanente . . . . . . . . . . . . . .. . Secretarie. do Interior e Justiça Material Permanente .... Material de Consumo . . . . . . . . . ... Divisão do Pessoal Material de Consumo . . • . . . . . . •• • Secrete.ria de Economia e Finanças Peasoal Fixo Gratificação do Despachante ..... . Material de Consumo . . . . . . . . . .. . Divisão do Material Material Permanente . . . . . . . . • . . . Material de Consumo ........ . .. . Serviço de Navegação do Estado Pessoal Variável . . . . . . . . . ... Material Permanente . . . . . . . . . ... Material de Consumo . . . . . ... Despesas Diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DlvlSáo de Conte.bUlde.de Material Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . .. . .. .. Despesas Diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Departamento de Aasistêncie. e.oe Munlcfplos Material de Consumo • . . . . . . . . . .. Serviço de Transporte do Estado Material Permanente .. .. Material de Consumo: Combualvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . Consertos ........ . ................ . EXAÇAO E FISCALIZAÇAO FINANCEffiA Divisão de Receita Pessoal Variável : Tripulantes da lancha Pinto Marques ... .. .............. . Percentagens do 1% aos fiscais de Vendns e Consign11çôes . . Material de Cousumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Despesas DIve1 · s . . . . . . . . . . . . . . • . , . . . . . . . . . . . . . . . . . , . '••·· 80.000.00 100.000.00 - 42.000,00 28 0.000,00 20.000,00 3.000,00 1.500,00 5.000,00 4.800,00 5.000,00 102.000,00 5.000,00 750.000,00 20 .000,00 550.000,00 580.000,00 25.000,00 5.000,00 150 .000,00 6.000,00 180.000,00 322.000,00 30.000,00 24.000,00 10.000,00 45 .000,00 23.000,00 3.000,00 5.000,00 6.500,00 'l.500,00 9.800,00 107 .000,00 1.900.000,00 180.000,00 3.000,00 186.000,00 376 .000,00 55 .000,00 925.000,00 28.000,00 Mesas de Rendas, Coletoria& e Postos Fiscais Pessoal Variável : Percentagem aos exat.ores .. . . . . . . • . . . .. .. 600.000,00 1176.000,00 SEGURANÇA PúBLICA E ASSIST.E:NCIA SOCIAL Departamento de Segurança Pública Me.teria! Permanente ... . Me.terlnl de Consumo . .. . Servi o (10 Adrnlntatraçt\O - M.11i'T:ei"nu:"'1ae · Policia Militar do Esta do Pessoal Variável Etapas ••• •. .... . .. Material Permanente .•.. Delegacias Policiais Material de Consumo Presidio São José Material Perman ente . .. . Material de Consumo . .. . Serviço de Expediente, Intercllmbio e Coordn. Pessoal Fixo oratlttcaçAo a t elegrafistas Material de Conswno . . . . • . . . . •.. , .. , • , • • Pollcla Marítima e Aérea Material de Consumo corregedoria Policial Material de Consumo Delegacia Estadual de Tránsito Material Permanente . , , . , • • • serviço de Registro de Estrangeiros Material de Consumo . . . . . • •. . ... serviço Méd1co-Legal Material de Consumo . . . . . . . . , ... Serviço de Identl!lcação Olvll Material de Consumo . . . . . . . . . . , . Serviço de Identlfice.ç!io Criminal e Me.terinl de Conswno ....... . Educandário Monteiro Lobato Pessoal Variável . . . . . . •• . • • • Material de Consumo: Alimen to.ção • . . . . . . . • . . • , • • , •• • Un.itormes . . .. . . .. . . . . .. , .. . Medtcamento11 .. . . •. • .. · · •.. • · · · · Estatlstlca ateria! escolar . ... irpcdlen te ......... ... ........ Despesas Diversas Pronto pagamento . . . . . . • •. • ••.• Taxa s/bebldas alcoóllcaa . . . • •.•• AllllO D. Macedo Costa Material de consumo : Allmont119ú.o . • . •. . . . ..• Medicamentos ... Outrae ut1ltdad.os . . . . . . . . . .. ~ ... ~. . ••• · · •· • 900.000 oo 5o.oo0'oo 20 .000'00 20.000'00 1.000·00 -_;_. 3.ooo oo 200.000 • 0 o ---.:.- 40.000,00 3.000,00 512.400,00 120.000,00 60.000,00 70.000,00 15.000,00 3.000,00 194.671,20 997 ·ººº·ºº 203 .000,00 60. 000,00 3 .000,00 7 .000,00 43.000,00 3.000,00 632.400,00 15.000,00 130.000,00 18.000,00 10.000,00 3.000,00 30.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 • 'I 1.394.671,20 70.000,00 1.46'.Cl71,20