Constituição do Estado do Pará 1891

.Ir!. 69 . \ Constituirão •ra1·a11t1.; aPs c1111;r~'...'ados do r :-,, •, Estado as condiçôes de e ;tabilidadC' compati- \·t.:i s com o rcgimcn (kmocratico. e todos ns di r1.;itos adquiridos na \ ida pt1hlica, rdati\·amc.:n– te [t antiguie.lati...: e aos ser viços prcstad0s. ~ , Os funccionarios puhlicos s;1o stricta– m('nt e r \.·sp,msan~i:; pelos abusos e omissiks 'I ue c 1 ,111111cttt::n.:m 110 e .' 1 -rcicio de SUl'i cargo". T",losol,ri;~ar-se -[to por cnmpru1niss,, fornnl, 11,, ano da pos~c. a·> cu111pri111('111r, de s1!us d,· \ ere•, legavs. ~ ::i A Con;jtitui~·ão não n;c\rnhl!C-.: dire ito clv ~qmsc ntacloria: .~·arant• -'JS, t nela\ ia, e m caso de im·alirlcz no sen i<,:<1 do Esta.do aos actuac.., funccionarios dTccti, os, qu • por ,,11a antiguida •k~ '! relo tempo de sen·iro rc:conli1;cido < 11 1 , iriude d e resoluc,-c,es lr:1:·~H ,;, j;'t tinham direitos ,Ldquiridos; , na forn1a da J,,,,j c;Jaçrto cm vigor. ~ 3 Uma lei ordinaria cr, arú um monte pio nhr;gat.orio para todos ns f11nrc-ion:1ri0~ dn l~sfado. / lrt. 7u \ ÍOt\:1 pulJlica do Estado st:r;1 or.:.!anisada pur ,·n.t:·,0anH·t1Lo ou pf1r S( 1rl1·io. m ,Ji·u1t,.; 1,n·– vio alistanwntn. .Ir/. }-1 l 1 ndl'r -.v-,t d,·c:larar vm l"Sladn eh Sllt<> qual – '[ll•:r part · dn L,:rriti>rio do E s tadn. susp,·nd1.;11-