Constituição do Estado do Pará 1891

-3,1- mcios cssenciacs á ella. dcsd l! a nota d e culpa . vnt regw" c m 24 horas ao preso e assig nacla pela auctoridacle compe tente com os nomes elo accusaclor e das testemunhas. ~ 1 7 O direi to ele propriedade mantém-se cm tuc.la a sua ple nitude, sah ·a a dcsapropria– ç~lo por necessidade o u utilicladc publica, elo E,s taclo o u do l\Iunicipio, mediante indemniza– ção pre \·ia. · . ~ 18 E' inviolavel o s igillo ela corrcsponde n– c1a. ~ 1 9 .:\ c:nhuma pe na passará da pessoa cln de l111qucnk . . ~ ~º. T erá log-ar o haúms-rorpus sempre que o 1nd1v1duo soffrc r viole ncia ou coacçao, por il– legalidaJe 011 a buso ele poder, ou se sentir \'C– xaclo pela immine ncia e, ·idente <.l'cs"e pe ri go. ~ 21 • \' cxccpção das causa s que por sua natureza pertencem a juizos espcciaes. não haverá fôro privil egiado . ~ 22 i\enhum imposto de qua lquer natureza poclerá ser cobrado senão em virtude ele lei que o auctorise. S 2 3 Alem. das garantias me ncionadas n' es– te artigo pa ra os direitos inelividuacs, os cida– dãos d'este Estado gosarão das que se achão rnni;ig nacb.s nus~* ~-~, _25, 20, 27 , 28, 29 e· 3 1 cio artigo 72 da Contttu1çàrJ I·ederal. ( )e; carf;Os publirns ci\·is ou militares elo E~– tarlo são acc<"ssi\'l.~Ís a todns m; 1 ,razilci ros. oh