Constituição do Estado do Pará 1891

- ., - reali ~ar alg u111a obra, es tabelecilll ento ou outras med, clas de utili dade commum. A,·t. 60 Todas as resoluçúes cio conselho sobre aug · menta ou creação de impos tos, cont ractos, em– prest1 n1os, a.cq ui sição a titulo oneroso, aliena– ção e hypotheca ele immoveis, regul amentos de poli cia e economia mu nicipal, cl epe ncl e rào. pa ra a sua execução, de apprornção el a maioria absoluta do conselho. Art. 6 1 Em le i ordinaria se rão estabelecidas as penas que devem ser impostas aos vogaes e ao In– tendente qu e, no exe rcício el e s uas fun cções, comme tterem abusos e prevaricaçào, ou por q ualque r outro modo infring irem as lei s elo pai z: bem assim o processo el e destitui çào no caso de desv io dos dinheiros ou effeitos municipaes, sem pn~juizo da acçào criminal. ()A.:P.l'l''UJLO II DAS f\TTRIJ3 UIÇÕ ES DO 11\:TENDENTE Art. 62 Ao Intendente, che fe executi ,·o do muni cípio, compete :. . 1 Pres idir ~,s sessões do conse lh0. e di scutir 1 1