Constituição do Estado do Pará 1891

~ -1- O ca rgo de voga l_scrá g ra t uito ; o lncl c n- clc ntc pe rce be rá os vcnc1n1 entos que O Conse– lho de te rmina r, não podendo a lte ra i-os e,n qua nto dura r o manda to_ cio l nt_endente. ~ 5 O Intende nte se ra subs t1 t11ido pe lo ,·oga l ma is vo tado, e os vogaes pe los immeclia tos em votos, que exe rce rão o mandato pelo res to do tempo cios subs titu,cl os. prt:f,• rin do O mai s ,.,,_ lho cm caso de empa te. _·/ri. 58 O conselho muni cip a l reu nir-se-a ao me nos uma vez por trimestre e funccio nar,t O tempo ma rcado pe lo mesmo co nselho. podendo se r con ,·ocado extra.orcl, na n ::unen te pe lo f ntcnclen te ou á requerimento de me tade de se us me rn bros. C:A._PJ['ll'ULO I DAS ATTRJBUIÇÔES DO COI\SELfl O l\.TUN JCIPAL Ao conse lho muni cipa l, a lém de outras attri– bu içries q ue cons ta rão ela lei o rdi na ria, compc· tc : 1 Fi xar a receita . e clcspeza d,, mu ni cipi u ; crca r impos tos, ap pl1 cando <> se u producto c:01110 com ·ic r ás necessida des do se r viço. cnntra hir emp res timos, recorre r a nu tras operaç,,es cl ,, cred ito i11dispensa1•(• is ú re1 tli saç;h, ele obras c1 ,.. maxi111 a i111po rtanci a, ci <:l"<· ndn a ma t,• ria tril 11 1ta- 1 i ,l 1 1