Constituição do Estado do Pará 1891

TITULO V DO ~l UNICIPIO A rt. 55 ü te rri torio cio Estado conti nuará div idido em mun icípios, podendo es tes se r subJi,·icliclos em clistrictos. r ir!. 56 O município se rá a utonomo e independe nte na gestão de seu s negocios. uma vez que não infrinja as leis fecleraes e as cio Estado . A r t. 57 O poder muni cipa( será exercido por um conselhc;, de auctonclacle simplesmente deli– be rati va, e por um Intendente, que será o pre– s idente do con selho e executor ele todas as suas resoluções . § 1 O conselho municipal se comporá de quatro a oito ,·ogaes, nume ro que a lei dete r– minará, segundo a popu lação de cada municí– pio, e será ~leito por seis annos, reno,·ado no fi m elo terceiro anno pela metade. ~ 2 O Intendente será eleito ao mesmo te in– po que o Conselho e exercerá o mandato por espaço ele tres a nnos. . . ~ 3 O Conselho 1\ 1 u111c1pal e o lnte11dcnte se– r/\; e le itos por suffrag io clirecto fi cando gara n– tida para o con se lho :1 n ·pres,·ntaç..10 da 1nino– n a.