Constituição do Estado do Pará 1891

- 26- do nos crin1 es com111 uns, e os ju ízes de c! in:!~t~> nos crimes con1muns e 11 0 !:i ele.:: r<.:s po 11 saLil1 - daclc: 3 Con ceder lurbeas-c,,,·;, 11 s : 4 O rg ani zar a li s ta de antig uidade dos j uí– zes de chre,to e reve l-a an naàlmc ntc : :, Julgar os con tl ictos ele jurisclicção judicia– ria ; 6 Finalme nte, deci d ir, em ul tim:'l in s la ncia, as causas ju lg adas cm primeira pe los j uízes de rli re i Lo. ,.J,-1. 5J Ao Jui z de Direito compe te, em g era l : r Processar e julgar e,n p rimeira in stanci a as causas el e qual q_u er na tureza, cx cept ua\l as às de peg11 e 110 val o r, gue decidir;i e111 st'gunda ins tanci a, na fó rma q ue a le i dc,te nn ina r: 2 Concede r ltabcas-corf11s. .- lrt. 5-1 .\ o juiz s ubs tituto, cuj a j urisd icç;i o ,, rc:stric ta a cada um dos di stri ctos judiciarios . cm q ue fôr di vidida a coma rca. compe tir~, : 1 Processar e ju lg ar em primeira insta ncia a s dema ndas de peq ueno ,·alo r ; . 2 Auxiliar os juízes de clire ito e s ubs ti t ud -os em s uas faltas e imped imen tos. nos tr rmos que a le i de te1·111inar. . ~ l ' ni co. 1\ mes ma le i cstalie lece r{, a s cond, – <;õ~S de sua no n1c :1ção, c.xc: rcici rJ e penna 11 cnc1 a .