Constituição do Estado do Pará 1891

· /;·/. 35 C ,mpete 11r i\'~ti\·2.me.1L:: ao Govern;:,.dor cio E s ta{ 1 o : 1 S :wccionar. promttlg:!r e fa,,er publi ca r a s IL·is e resoluçücs do Cong-r-.;sso : . 2 1~-.:pedir Llt:creto~:. T nstrucções e...: regubmc n– t us p; -i.ra a sua ti 1 e~l·cução ; 3 Pnwcr os ca1·g·os pu1-1liclJS, ci \·is e mi li ta– r t.: ;, na li)rma da Jc.i ; ,~ E;n ·i:11· ~; Cc ngrcsso, no 1Jrincipio do..: ca– da s,!•;~·ãq 1,•c__i,,lati\ 2., uma rncn sagcm em q u e• d a r:1 co!lta d 1s Pt;gocic1s cio Est:1do e ind i car ;\ as p rnvide;) "ias rl·clam:1<hs pelo scn ·iço pu– b li co : 5 l 'ro1·0~.,:a.- a:-; se,-,süc::; <.lo Congr esso e con - \'nc::tl as c:,.,tr;:01·dil'ari::r!1entc, caso cm que se'> se podcr:1 trat:1r dn as:-.t1111pto que tin.: r d,tdo lo•,a1· ú c,,nnlcaç,1o; ·~> :\"01ne~:1· os mató';U·ad•>s \'Ítal i cios. na for– ma d:~ n:spL·cti\ a 1ci; • . •· 1 ,- 1 1 • 1 1. 1 7 U1::-,pur , ,~ ur,;a pu HIGl uo ~ '..stat o , m obil i- :,-ando-a conforme 1 1 exigi1·em a man utcnção d a o rd e111 i; u r~~ér1lc· ck-rtr-a ela intc_i~Ti<ladc elo ter– r iwrio. dCJ q11i: <hrá c.111ta au Co11gr,:ss<, ; i-: Cc: 1 ehra,· e 1111 011tro,<; E;-;i.ados ajustes e n1t1\·,•nci1t•-: s,:1 11 c~t,rar lt' r político. s ujeit:1nclo-os ;'t ar'1 JrO\ ~çiU e.\, 1 l~ongrc !;.-,o; <) t<echm:1r ;i intr;n I n c;ãti do Cú\'(-rno ela. l, ni:w, na forma d:1 Conc,ti t u i1::lu Fc.:(k ral , d an– d 11 ::o Cnn.:-~ress 1 scil•,)cia do s<.: u aclo;