Constituição do Estado do Pará 1891

Covernador e ao Vice-Co1ernador elt:itos e ú Secretaria do Governo. li.\ RE~l'O:'\"S.\.I;II.10.\l>E Jlu C<J\'ER'.\".\1)01~ Art. JJ O Go,·ernaclor elo Estado, nos crimes com– mun s, se rá processado e julgado 1,<.:10 Tribunal Superior de Justiça, e nos de responsabilidade pelo Senado. corno determina o art. 2 1; em am– bos os casos, depois gue a Camara declarar pro– c:eden te a accusaçào . ~ U unico. Decretada a procedcncia da accu– sa ção, ficará o Go,·ernador suspen~o ele s uas fun cções.' . lrt. J-J Sao crimes de responsabilidade os actus do Covernador qu e attentarcm con tra : 1 A existc ncia politi ca da Un i,10; 2 A Constitui ção h ,deral e a do Estado; 3 O li vre exercício dos poderes politicos: . -+ O goso e exercício legal dos direitos pol1 - ticos ou indivi cluaes; 5 A segurança inte rna cio Estado; 6 A prul.,idade da ad, ninistraçào; 7 A g uarda e emprego constitucional dos di– n!,ci ros pu blicos. § Unico. Uma lei 1·otada pdo primeiro Con– rrrcsso defi nirá t:sles delictos ,, regulará a accu– :ação, n proccss,i e j11lga111r. 1110 1 1crante o Se– nado.