Constituição do Estado do Pará 1891

-lb- derá ser elei to Governador para o quatriennio seguinte. § 2 O Governador deixará o exercício de suas fun cções no n1es1110 dia en1 que tern1inar oqua– triennio. succedendo-lhe immediatamente o re– cem-eleito. § 3 Si este achar-se imped ido ou faltar, a s uh– stitui çJo far-se-á 11,0s te rmos do artigo antece– dente. Ar!. 29 Ao empossarem-se elo cargo o Governador e o Vice-Governador pronunciarão esta affirmação: --<r Prometto cumprir a Constituição Federal e a cl'este Estado. observar as le is e desempe– nha r com lealdade as funcções de Gove rnador (ou Vice-Governador.)"·- : /rt. 30 O Governador e o Vice-Governador não po derão sahirdo tcrritorio do Estado, sem li cença do Congresso, sob pena de perderem o cargo. .-I r!. 31 O Governador e o Vice-Governador percebe– r.lo subsidio fixado pelo Congresso no período go\·ernan1en tal anterior. Cil.PI'.I'ULO II ]J.\ r.u,:1ç.,o [)<) CíJVEIC\,\DOR 1-, \•l("J.ê-GO\"ERNADOR ;-/,-/. 32 No dia 1 5 ck novcml,ro do ultimo anno do