Constituição do Estado do Pará 1891

Substitue o Governador em seus impedi– mentos e succede-lhe no caso de falta o Vice– Governado r, eleito simultaneamente com elle. II Ko impedimento ou falta cio Vice-Gover- nador, assumirá o Governo : I O Vice-Presidente do Senado; 2 O Presidente da Camara cios Deputados ; 3 O Presidente do Tribunal Superior de Justiça; III São condições de elegibilidade para os cargos de Governador e Vice-Governador: 1 Ser paraense: 2 Estar no exercício elos direitos políticos; 3 T er pelo menos trinta annos de idade ; 4 Ser domiciliado no Es tado durante os cinco annos que precederem á eleiçao. IV São inele<>iveis para os caro-os de GoYe r- \ 1 " " . naclor e ice-Governador parentes consang u1- neos e affins entre si, no primeiro e segundo gráo, e bem assim os do Governador ou Vi ce• Go,·ernador que se acha r em exe rc100 na epo– cha da eleição ou o te nha deixado pelo menos seis n1ezes antes. Art. 28 O Governador exercerá o cargo por quatro annos, não podendo ser reeleito' para o quatri – enn io segu inte. O quatrienni o começará no primeiro di a util de fevereiro. § 1 O Vi ce-Go\'ernador que exerce r o Go– verno no ultimo a nno do qu at rienni o nao po-